O advogado Emílio Carlos Montoro e a APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – firmaram uma parceria em torno da Ação para os que não receberam os valores do Bônus de Eficiência referentes ao período entre os meses de dezembro de 2016 e setembro de 2017, em decorrência do processo de migração das pastas funcionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a Receita Federal.
Como parte da parceria, a APAFISP indicará o escritório de Montoro, localizado em Araraquara, para os associados que têm valores ainda pendentes entrarem com Ações de Cobrança. Todo o contato dos interessados, assim como envio de documentação, deverá ser feito diretamente com o advogado, que atende por meio dos telefones (16) 3301-5444 e (16) 99766-4554.
“É importante lembrar que, apesar de o meu escritório estar em Araraquara, faremos a distribuição das Ações nos domicílios dos Auditores-Fiscais que solicitarem”, explica Montoro, que é associado da APAFISP, ao complementar: “as Ações serão individuais e não há o risco de sucumbência”. Ele moveu uma Ação em causa própria no ano passado e obteve êxito.
PROBLEMÁTICA
Com a fusão entre o INSS e a Receita Federal há dez anos, a documentação dos servidores teve de ser transferida, porém, devido a uma série de fatores, as pastas de 1,4 mil pessoas, em âmbito nacional, permaneceram no local de origem, das quais mais de 400 provenientes do Estado de São Paulo. O não recebimento do Bônus de Eficiência, fruto da Medida Provisória (MP) 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017, foi um dos fatores que elevaram a expectativa em torno da questão.
A APAFISP, por meio da Vice-Presidência de Aposentados, Pensionistas e Serviços Assistenciais, participou de reuniões com o INSS e a Receita Federal a partir de abril de 2017, em São Paulo, no sentido de tornar o processo de migração o mais ágil possível.
No mês de setembro, entretanto, uma Ação da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) que requeria a migração compulsória das pastas obteve êxito e a mudança foi realizada. Os valores remanescentes do Bônus para quem não teve a pasta migrada até então não tinham previsão de pagamento. Este pagamento, inclusive, é tema de uma Ação da Anfip, mas que ainda não teve o mérito julgado.
