Cursos

Reembolso de despesas com cursos de especialização ou aperfeiçoamento

O Conselho Executivo da APAFISP – Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil –, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais,

CONSIDERANDO que o reembolso de despesas com cursos de especialização ou aperfeiçoamento para associados, não foi disciplinado, com risco de comprometimento financeiro da entidade, além de contemplar procedimentos que não têm qualquer vinculação com as finalidades da APAFISP;

CONSIDERANDO a necessidade da constante reciclagem do Auditor-Fiscal para o bom exercício de suas atividades.

CONSIDERANDO a importância da participação da entidade na qualificação dos associados, e

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a concessão de reembolso dos cursos de especialização ou aperfeiçoamento, objeto do reembolso;

RESOLVE:

Art. 1º – Estabelecer a concessão de reembolso de despesas com cursos de especialização ou de aperfeiçoamento, prevista no inciso V do art. 2º do Estatuto nas diversas disciplinas em que o Auditor-Fiscal é exigido para o desempenho eficaz de suas funções.
Parágrafo Único: Não será devido o reembolso de cursos que não mantenham relação com o exercício da função.

Art. 2º – O percentual de reembolso fica fixado em 50% do valor do curso, observando o disposto no art. 3º.

Art. 3º – O reembolso terá como limite máximo o valor correspondente a 6 (seis) mensalidades.

Art. 4º – Ficam estabelecidos os seguintes procedimentos:
I – O pedido de reembolso será solicitado diretamente pelo associado, mediante apresentação de requerimento;
II – Deverá ser encaminhada, juntamente com o pedido, copia da Nota Fiscal, com comprovação de pagamento, em que conste:
a) Nome e CNPJ da empresa que proporcionou o curso;
b) Nome do associado que participou do curso;
c) O tipo do curso, seu valor e o período de duração;
d) Comprovante de participação de, pelo menos, 70% (setenta por cento) das aulas;

Art. 5º – O prazo máximo para solicitar o reembolso será de até 90 (noventa) dias, contados do termino do curso.

Art. 6º – Após a análise e aprovação pelos vice-presidentes de Assuntos Fiscais e Cultura Profissional e um representante do Conselho Fiscal, o reembolso será efetuado diretamente ao associado autor do pedido, mediante crédito em conta corrente.

Art. 7º – Novo reembolso, para o mesmo curso, somente será concedido após decorrido o prazo de dois anos contados a partir da última concessão efetuada ao associado.

Art. 8º – Não serão atendidos os pedidos que não observarem todos os requisitos estabelecidos neste ato.

Art. 9º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2009.
CONSELHO EXECUTIVO DA APAFISP

Clique aqui para acessar o formulário para pedido de reembolso.

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