Estatuto

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – atualizado em 2017

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E FORO

Art.1º – A Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, fundada em 06 de junho de 1967, com a denominação de Associação Paulista da Fiscalização de Previdência e, posteriormente, Associação Paulista dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias e Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Previdência Social, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, que congrega e representa, em âmbito estadual, os Auditores – Fiscais da Receita Federal do Brasil, integrantes da carreira Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil, com esta ou outra denominação que venha a ser designada, em virtude de alterações dos respectivos cargos ou da própria carreira funcional.

§ 1º – A Associação adotará a sigla APAFISP, terá sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, e duração por tempo indeterminado.

§ 2º – A APAFISP é vinculada à Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º – A APAFISP tem por principais objetivos:

I – interpretar o pensamento, as aspirações e as reivindicações da classe e dos associados;
II – promover a união, a harmonia e a solidariedade entre os associados;
III – defender, representar ou substituir judicial ou extrajudicialmente os interesses e direitos de seus associados;
IV – prestar aos associados, dentro de suas possibilidades, os seguintes benefícios:
a) assistência judiciária, nas questões relacionadas com suas atividades profissionais;
b) assistência à família do associado, nos casos de morte deste, pela concessão de auxílio-funeral;
c) assistência e intermediação na realização do seguro em grupo;
d) outros benefícios de assistência suplementar ou eventual, conforme regulamento.
V – proporcionar os meios para a expansão cultural e técnico-profissional dos associados, diretamente ou através de convênios, financiamentos ou empréstimos pessoais;
VI – divulgar, por intermédio de órgão próprio, a orientação, os esclarecimentos e as informações sobre assuntos de interesse funcional, fiscal-tributário, de seguridade social e outros de interesse da classe e da entidade;
VII – proporcionar aos seus sócios atividades culturais, artísticas, recreativas e esportivas;
VIII – cooperar com a Administração, promovendo e participando de cursos, encontros, simpósios, congressos e seminários, visando a realização de estudos e oferecimento de sugestões com vistas ao aprimoramento dos métodos e normas de trabalho de auditoria-fiscal, em relação à qualidade, objetividade, dificuldade e complexidade, ou de qualquer matéria de interesse de seus associados, e, em especial, do sistema tributário e de seguridade social vigente no país;
IX – manter intercâmbio e, quando do interesse da classe, filiar-se a outras entidades congêneres, respeitados, em qualquer hipótese, os objetivos da entidade;
X – manter biblioteca especializada em assuntos relacionados com a legislação de pessoal, fiscal-tributária e seguridade social, bem como das normas administrativas e da jurisprudência especializada.

Art. 3º – A APAFISP não poderá exercer atividades estranhas aos seus objetivos, ou que comprometam sua autonomia, sendo-lhe vedado discutir ou divulgar assuntos de natureza político-partidária, racial ou religiosa, bem como pronunciar-se ou posicionar-se sobre esses temas.
Parágrafo único – A legitimidade prevista no inciso III do art. 2º independe de convocação de Assembleia específica nos casos admitidos pela Constituição Federal e legislação própria de representação ou substituição processual de seus associados.

CAPÍTULO III

DOS SÓCIOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

Art. 4º – O quadro social da APAFISP é composto das seguintes categorias:

I – Efetivos;II – Participantes;
III-“In memoriam”.

Art. 5º – São efetivos todos os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, ativos e inativos, admitidos na forma deste Estatuto e participantes os detentores da pensão deixada por servidor dessa mesma carreira funcional.
Parágrafo único – A admissão ao Quadro Social far-se-á obedecidos os requisitos deste Estatuto, mediante proposta apresentada ao Conselho Executivo, acompanhada de:
a) – para os sócios efetivos a comprovação de exercer ou haver exercido o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil;
b) para os sócios participantes a comprovação de ser detentor da pensão deixada por servidor que haja pertencido a essa mesma carreira funcional;
c) declaração de aceitação das normas estatutárias em vigor;
d) autorização para desconto em folha de pagamento da mensalidade social e, se for o caso, das demais obrigações que assumiu em favor da APAFISP.

Art. 6º – Não haverá restrições quanto ao limite de idade ou condições de saúde para admissão do associado.

Art. 7º – Todos os sócios são iguais em direitos e obrigações perante a Associação, assistindo-lhes o direito e cumprindo-lhes o dever de evitar e denunciar a ocorrência de qualquer privilégio.

Art. 8º – A título de homenagem póstuma, são considerados In memoriam os associados efetivos falecidos que tiverem prestado relevantes serviços à Associação ou à classe, mediante proposta de sócio efetiva aprovada pelo Conselho Executivo.

Art. 9º – São direitos dos associados, observadas as exceções previstas neste Estatuto:

a) votar e ser votado;
b) participar da direção, exercendo qualquer cargo para o qual tenha sido eleito ou nomeado;
c) propor ao Conselho Executivo medidas de interesse para a Associação;
d) representar à Assembleia Geral contra atos do Conselho Executivo, que considera lesivos à classe ou aos seus direitos sociais;
e) frequentar as dependências da Associação e participar de suas atividades;
f) solicitar ao Conselho Executivo, mediante requerimento fundamentado e assinado por pelo menos 1/5 (um quinto) dos sócios, em pleno gozo de seus direitos, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária;
g) manifestar livremente, por escrito, ao Conselho Executivo, sua opinião sobre assuntos pertinentes à classe e/ou à administração da Associação;
h) solicitar, a qualquer tempo, sua demissão do quadro associativo.
Parágrafo único – O disposto nas alíneas “a” e “b” deste artigo não se aplica aos sócios participantes.

Art. 10 – O Presidente do Conselho Executivo terá o prazo de dez (10) dias corridos para a publicação do edital de convocação da Assembleia prevista na alínea “f” desde que a finalidade não contrarie os objetivos da entidade ou prejudique o seu relacionamento ou participação no Conselho de Representantes da ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Art. 11 – A APAFISP tem personalidade distinta da dos seus associados, os quais não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações por ela contraídas.

Art. 12 – A licença do Quadro Social será concedida ao associado que a requerer, com dispensa das obrigações previstas neste Estatuto, quando estiver em situação que não permita o pagamento das obrigações financeiras decorrentes da adesão à Apafisp por consignação em folha de pagamento, ou por meio de depósito em conta corrente.
§ 1º – Só será concedida licença por período nunca superior a 12 (doze) meses renovável por igual período;

§ 2º – O sócio licenciado não poderá votar ou ser votado.

Art. 13 – São deveres dos sócios:

a) acatar as determinações do presente Estatuto, bem como as decisões legítimas dos órgãos dirigentes da APAFISP;
b) concordar com a consignação, em folha de pagamento, das mensalidades e dívidas contraídas com a Associação, ou, quando não houver margem consignável, pagá-las por depósito ou transferência bancária para a conta corrente da Apafisp.
c) pugnar pelos interesses da Associação e zelar pela conservação de seus bens;
d) cooperar com os órgãos dirigentes da Associação para a realização de seu objetivo social.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES E RECURSOS

Art. 14 – Ao associado que infringir disposições estatutárias, ou do regimento interno, será aplicada, conforme a gravidade da falta, uma das seguintes penalidades:
a) advertência;
b) suspensão de seus direitos sociais por prazo de 15 a 90 dias;
c) eliminação do quadro social.

Art. 15 – A aplicação das penalidades de advertência e suspensão será da competência do Conselho Executivo, sendo assegurado ao faltoso amplo direito de defesa.
Parágrafo único – A suspensão será aplicada, gradativamente, a critério do Conselho Executivo e de acordo com a natureza da falta cometida.

Art. 16 – Será eliminado dos quadros sociais o associado que deixar de pagar 6(seis) mensalidades consecutivas, ou quaisquer outros compromissos com a APAFISP, não os satisfazendo dentro de 30 (trinta) dias contados da data de expedição do respectivo aviso, salvo motivo relevante, a critério do Conselho Executivo.
Parágrafo único – A readmissão, quando for o caso, importará na quitação total do débito em que se encontre o associado.

Art. 17 – Por proposta do Conselho Executivo à Assembleia Geral, será eliminado, por decisão desta, o associado que:

a) for responsável pelo desvio de valores sociais, devidamente apurado;
b) for demitido do serviço público em decorrência de infração a dispositivos legais;
c) tiver sido suspenso 3 (três) vezes dentro do prazo de 2 (dois) anos a contar da data da primeira suspensão
d) vier a ser condenado, na Justiça Comum, por crime infamante, com decisão transitada em julgado;
e) praticar ato grave que afete o bom nome da Associação;

Art. 18 – Toda e qualquer penalidade será comunicada ao associado por meio postal, mediante “Aviso de Recebimento AR”.

§ 1º – Das punições aplicadas pelo Conselho Executivo com base no art. 16, caberá recurso à Assembleia Geral, com efeito suspensivo.

§ 2º – O recurso deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, após ser recebida a notificação, sendo assegurado ao associado o mais amplo direito de defesa.

Art. 19 – O associado que sofrer penalidade pelo Conselho Executivo não estará privado dos direitos assegurados neste Estatuto, desde que, em tempo hábil, haja apresentado recurso à Assembleia Geral.
Parágrafo único – Até o/ julgamento final do recurso interposto, o associado não ficará isento do pagamento de sua mensalidade social.

Art. 20 – O sócio eliminado em virtude de penalidade imposta com base no art. 16 poderá ser readmitido por decisão do próprio Conselho Executivo, independentemente de recurso que venha a ser apresentado à Assembleia Geral.
Parágrafo único – Na hipótese, porém, de a eliminação ter sido baseada nas alíneas “c, “d” e “e” do art. 17, apenas poderá ser readmitido, se assim decidir a Assembleia Geral, na apreciação do recurso interposto ou de proposta do Conselho Executivo.

Art. 21 – Os componentes dos Conselhos Executivo e Fiscal só poderão ser punidos por falta praticada no exercício de seu mandato, pelo Colegiado a que pertencerem, com direito de recurso à Assembleia Geral.

Art. 22 – Os membros do Conselho Executivo e Conselho Fiscal, bem como os Diretores de Departamentos, responderão civil e penalmente por quaisquer atos lesivos ao patrimônio social.

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS E SEUS PODERES

Art. 23 – Todas as atividades da APAFISP estão sujeitas à orientação e coordenação dos seguintes órgãos e poderes, que somente poderão ser integrados por associados efetivos;

I – Assembleias Gerais;
II – Conselho Executivo;
III – Conselho Fiscal;
IV – Conselho de Representantes.

CAPÍTULO VI

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 24 – As Assembleias Gerais funcionarão como poder supremo da Associação, sendo soberanas em suas decisões e serão constituídas por todos os associados em pleno gozo de seus direitos sociais.

Seção I – Das Assembleias Gerais Ordinárias

Art. 25 – Serão ordinárias as Assembleias Gerais que se realizarão anualmente, a primeira em qualquer dia do mês de abril e a segunda em qualquer dia do mês de outubro.

Art. 26 – As Assembleias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Presidente do Conselho Executivo, ou, em caso de seu impedimento ou recusa, sucessivamente:

a) por qualquer membro do referido Conselho;
b) pelo Conselho Fiscal;
c) pelo Conselho de Representantes;
d) por um quinto dos sócios efetivos.
Parágrafo único – As datas de realização dessas Assembleias serão fixadas pelo Conselho Executivo em suas reuniões ordinárias dos meses de janeiro e julho de cada ano, respectivamente.

Art. 27 – À Assembleia Geral Ordinária, realizada no mês de abril, compete:
a) deliberar sobre as contas da entidade, com parecer do Conselho Fiscal e bem assim sobre o Relatório Anual das Atividades do Conselho Executivo;
b) alterar este Estatuto;
c) debater e decidir, em última instância, todos os assuntos de interesse geral da Associação;
d) apreciar e decidir os recursos ou propostas a ela submetidos.

§ 1º – As propostas de alteração ou reforma estatutária poderão ser apreciadas pela Assembleia, se entregues na sede da entidade, postadas ou encaminhadas por correio eletrônico (e-mail) no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes de sua realização. As propostas encaminhadas por correio eletrônico (e-mail) deverão ser digitalizadas com assinatura, ou mediante posterior apresentação de documento de igual teor, devidamente assinado, até dias 20 dias antes da data da Assembleia.

§ 2º – As propostas de que trata o § 1º serão divulgadas através da página da Associação, na Internet, aos seus associados, com até 10 (dez) dias de antecedência da data da Assembleia.

Art. 28 – À Assembleia Geral Ordinária realizada no mês de outubro, compete, privativamente, promover a eleição dos membros do Conselho Executivo e Fiscal, pela forma estabelecida nos artigos 56 e seguintes deste Estatuto.

Seção II – Da Assembleia Geral Extraordinária

Art. 29 – Será extraordinária a Assembleia Geral convocada para outras finalidades não previstas nos artigos 27 e 28, observadas as mesmas condições no art. 26, todos deste Estatuto.

Seção III – Das Disposições Gerais

Art. 30 – A convocação dos sócios efetivos para as Assembleias Gerais se fará por Edital publicado em jornal de grande circulação no Estado, no prazo de, pelo menos, 60 (sessenta) dias antes das datas fixadas, constando, claramente, a ordem do dia a ser observada, o local, o dia e a hora de sua realização.

§ 1º – Não poderão ser tratados nas Assembleias assuntos que não estejam devidamente especificados no Edital de Convocação ou que contrariem o estabelecido no Art. 3º deste Estatuto.

§ 2º – Das atas respectivas constarão, entre outros elementos julgados necessários à convocação, o número de membros presentes, os nomes dos dirigentes da mesa e assinaturas destes.

§ 3º – No caso de Assembleia Geral Extraordinária para discussão e deliberação de matéria urgente e relevante, por força de leis ou regulamentos supervenientes, o prazo fixado no “caput” deste artigo poderá ser reduzido para 15 (quinze) dias, não se aplicando a condição prevista no § 1º do art. 27.

Art. 31 – A Assembleia Geral Ordinária realizada no mês de abril será instalada pelo Presidente do Conselho Executivo ou seu representante, o qual dirigirá os trabalhos até a constituição da Mesa Diretora eleita pelos associados qualificados.

§ 1º – Se até 30 (trinta) minutos após a hora prevista para o início dos trabalhos o Presidente do Conselho Executivo ou o seu representante não tiver comparecido, o mais idoso, dentre os componentes da Assembleia, abrirá a sessão.

§ 2º – Aberta a sessão, o Presidente do Conselho Executivo, ou seu representante, solicitará aos presentes que indiquem candidatos não integrantes dos Conselhos Executivo e Fiscal, para a presidência e secretaria dos trabalhos, submetendo-os à eleição, por aclamação, pelos membros da Assembleia.

§ 3º – Devidamente empossados os eleitos e constituída a Mesa Diretora, o Presidente da Assembleia encerrará o livro de presença.

Art. 32 – A Assembleia Geral deliberará em primeira convocação, com a presença de, pelo menos, dois terços (2/3) dos sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos sociais.

§ 1º – Em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a hora fixada para a primeira, com qualquer número de sócios.

§ 2º – Não poderá votar nem integrar a Mesa Diretora o sócio cujos atos estejam sendo apreciados pela Assembleia Geral, sendo-lhe facultado, porém, os mais amplos meios de defesa.

§ 3º – As deliberações dar-se-ão por maioria simples de votos dos associados presentes, exigindo-se, porém, nos casos de destituição de administradores ou alteração estatutária, o voto concorde de 2/3 (dois terços) desses mesmos associados, não tendo o Presidente da Assembleia, direito a voto, exceto para desempate.

§ 4º – Os sócios que residirem fora da Capital, e os que nela residindo, estiverem comprovadamente doentes ou impedidos de comparecer, poderão fazer-se representar por procurador, que seja sócio efetivo, o qual, porém, não poderá representar mais de 1 (hum) sócio.

§ 5º – Caso não haja possibilidade de encerramento da Assembleia no mesmo dia, poderão ser realizadas tantas sessões quantas forem necessárias, em datas posteriores fixadas pelo Presidente da Mesa, participando das discussões e votação apenas os associados que tiverem comparecido aos trabalhos iniciais.

§ 6º – Como exceção à regra estabelecida no § 3º deste artigo, exigir-se-á, para deliberação sobre dissolução, fusão ou incorporação da entidade, a presença, em Assembleia, de, pelo menos, a metade dos sócios em pleno gozo de seus direitos sociais.

CAPITULO VII

DO CONSELHO EXECUTIVO

Art. 33 – O Conselho Executivo será composto de 9(nove) membros com mandato de 3(três) anos, eleitos pelos associados efetivos, em Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para essa finalidade.

§ 1º – A eleição referida no “caput” será realizada em dois turnos: no primeiro turno, elege-se um terço dos Conselhos Executivo e Fiscal e no segundo, elege-se o Presidente.

§ 2º – Os conselheiros eleitos e os demais que continuarão integrando o mesmo Conselho Executivo, poderão candidatar-se ao cargo de presidente.

§ 3º – Entre a proclamação dos eleitos ao terço do Conselho Executivo e a inscrição dos candidatos a Presidente observar-se-á um prazo de 5 (cinco) dias corridos. Após a inscrição haverá um prazo de até 20 (vinte) dias para a eleição de Presidente.

§ 4º – A eleição em dois turnos estará claramente explícita num único edital e seguirá os trâmites contidos no Capítulo XIII, artigos 56 a 65.

Art. 34 – Os candidatos proclamados eleitos para o terço do Conselho Executivo, e para Presidente, de conformidade com o disposto no artigo 65, tomam posse como Conselheiros, na primeira quinzena do mês de dezembro de cada ano, em reunião especialmente convocada para essa finalidade.

§ 1º – Na oportunidade, esses Conselheiros, juntamente com os demais que continuarão integrando o mesmo Conselho, escolherão, dentre si, para exercício no mandato subsequente, os ocupantes dos seguintes cargos:

I – Vice Presidente Executivo;
II- Vice-Presidente de Administração;
III- Vice-Presidente de Finanças;
IV – Vice-Presidente de Política de Classe e Interesse Fiscal;
V- Vice-Presidente de Aposentados, Pensionistas e Serviços Assistenciais;
VI – Vice-Presidente de Cultura Profissional, Esportes e Lazer;
VII – Vice-Presidente de Divulgação e Relações Públicas;
VIII – Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos.

§ 2º – Em caso de empate para a escolha do Presidente, será considerado eleito o Conselheiro com maior tempo de filiação à entidade ou o mais idoso, se ainda persistir essa igualdade.

§ 3º – Ocorrendo o mesmo em relação aos outros cargos, prevalecerá, para efeito de desempate, o voto do Presidente eleito.

§ 4º – Independentemente de qualquer outra formalidade, os cargos previstos no parágrafo anterior serão exercidos por 1 (um) ano, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, coincidindo com o exercício fiscal da entidade.

§ 5º – O membro do Conselho Executivo que transferir seu domicílio para outra unidade da Federação ou deslocar-se para o exercício de atividades permanentes junto à Direção Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou de qualquer órgão da Administração Pública, terá seu mandato suspenso enquanto perdurar referido afastamento, sendo substituído pelo suplente nas mesmas condições do artigo subsequente.

§ 6º – São inelegíveis para esses cargos os associados que exerçam cargos de Presidente de Diretorias Executivas de outras entidades que congreguem Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, com exceção do Instituto MOSAP e Fundação ANFIP.

§ 7º – Ocorrendo a hipótese do § 6º, o eleito terá o seu mandato suspenso, enquanto perdurar tal situação, sendo substituído pelo suplente da mesma eleição, na ordem de maior votação.

Art. 35 – O Conselho Executivo reunir-se-á ordinariamente, a cada mês, conforme calendário por ele estabelecido em sua primeira reunião de cada exercício fiscal, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos.

§ 1º – O Presidente do Conselho Executivo só votará em caso de empate, pelo voto de qualidade.

§ 2º – As reuniões extraordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, pelo seu Presidente ou pela maioria do Conselho Executivo, para tratar de assunto relevante e de inadiável decisão.

§ 3º – O membro do Conselho Executivo que faltar a 3 (três) reuniões, consecutivas ou não, durante o exercício, sem apresentar justificativa relevante, por escrito, será substituído pelo suplente da mesma eleição, na ordem de maior votação.

§ 4º – A ata da reunião do Conselho Executivo será divulgada através da página da Associação, na internet, com indicação de presenças, assuntos discutidos e como votou cada Conselheiro.

CAPÍTULO VIII

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO EXECUTIVO

Art. 36 – Compete ao Conselho Executivo:

I – aprovar o seu Regimento Interno;
II – executar suas próprias deliberações e aquelas determinadas pelos demais órgãos da APAFISP;
III – administrar a APAFISP no seu conjunto, conforme orientação fixada por este Estatuto e resoluções aprovadas;
IV – criar departamentos, como órgão de assessoramento e execução descentralizada do Conselho Executivo;
V – eleger, dentre seus membros, os ocupantes dos cargos referidos no Art. 34 deste Estatuto;
VI – autorizar as despesas constantes do Orçamento Anual, do Plano de Contas e da Programação Financeira;
VII – autorizar a alienação de bens móveis;
VIII – aplicar penalidades aos associados;

CAPÍTULO IX

DAS COMPETÊNCIAS DOS CARGOS

Art. 37 – Os ocupantes dos cargos do Conselho Executivo terão as competências fixadas neste capítulo, sempre dentro da orientação colegiada, respondendo cada um pelos seus atos e excessos que praticar.

Art. 38 – Ao Presidente compete:

I – presidir a APAFISP através do Conselho Executivo, representando-a junto à Administração Pública e entidades congêneres;
II – representar a APAFISP, judicial ou extrajudicialmente;
III – convocar e presidir as reuniões do próprio Conselho;
IV – coordenar as atividades dos Vice-Presidentes, decidindo os conflitos de exercício ou atividade, bem como dos respectivos Departamentos;
V – submeter ao Conselho Fiscal a aprovação do Orçamento Anual e a Programação Financeira para o exercício social seguinte;
VI – assinar, juntamente com o Vice-Presidente da área específica, os atos, contratos e convênios;
VII – assinar, juntamente com o Vice-Presidente de Finanças, ou o Vice-Presidente Executivo, ou o Vice-Presidente de Administração, cheques para a movimentação de contas bancárias;
VIII – Assinar contratos de operação de crédito, juntamente com o Vice-Presidente de Finanças, ou o Vice-Presidente Executivo, ou o Vice-Presidente de Administração;
IX – apresentar relatório das atividades do Conselho ao término do período para o qual tenha sido eleito;
X – convocar, extraordinariamente, sempre que necessário, os Conselhos Fiscal e de Representantes, em obediência aos dispositivos estatutários.

Art. 39 – Ao Vice-Presidente Executivo compete auxiliar o Presidente e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
Parágrafo único – Competir-lhe-á, também, substituir os demais Vice-Presidentes nas mesmas condições.

Art. 40 – Ao Vice-Presidente de Administração compete:

I – administrar a sede e demais dependências da Associação;
II – zelar pela guarda e conservação dos bens materiais da Associação, bem como dos registros dos mesmos em livros especiais;
III – tomar as providências preliminares necessárias às aquisições de bens móveis e imóveis;
IV – superintender e organizar os serviços e atividades administrativas de apoio ao Conselho Executivo;
V – secretariar as reuniões do Conselho Executivo;
VI – propor a admissão e a dispensa de empregados;
VII – instruir e opinar sobre as propostas de inscrição, licença, eliminação, exclusão e readmissão de associados;
VIII – firmar, juntamente com o Presidente, os contratos vinculados às atividades do setor;
IX – promover e manter atualizado o levantamento cadastral do quadro social e, bem assim, do contingente fiscal do Estado;
X – substituir o Vice- Presidente Executivo em seus impedimentos.

Art. 41 – Ao Vice-Presidente de Finanças compete:

I – conservar sob sua guarda os haveres, os valores e o patrimônio social da APAFISP;
II – movimentar, conjuntamente com o Presidente, as contas bancárias e os créditos financeiros disponíveis em nome da Associação;
III – manter os serviços da tesouraria, promovendo o recebimento de todas as contribuições e obrigações financeiras devidas à APAFISP e realizando as despesas autorizadas pelo Conselho Executivo;
IV – manter escriturados, por pessoal técnico especializado, os haveres, os valores e o patrimônio social e submetê-los à auditoria, sempre que necessário, por solicitação do Conselho Fiscal ou da Assembleia Geral Ordinária;
V – apresentar, trimestralmente, aos Conselhos Executivo e Fiscal, balancetes de Receita e Despesa;
VI – elaborar o Orçamento Anual e submetê-lo à apreciação do Conselho Fiscal, que emitirá parecer, para fins de encaminhamento e aprovação do Conselho Executivo, em reunião especialmente convocada para este fim, até 15 de outubro de cada ano.
§ 1º – O Orçamento Anual será analítico e sua aplicação coincidirá com o exercício social da entidade.

§ 2º – O exercício social terá a duração de um ano, compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano civil.

§ 3º – Ao fim de cada exercício, o Conselho Executivo fará elaborar as demonstrações financeiras que deverão exprimir, com clareza, a situação patrimonial da APAFISP e as mutações ocorridas.

§ 4º – O Orçamento Anual, de acordo com o Plano de Contas, deverá prever a Receita e fixar a Despesa, e ser amplamente divulgado entre os associados, por cópia e/ou correspondência informativa.

§ 5º – As despesas serão realizadas conforme classificação constante do Orçamento Anual, do Plano de Contas e da Programação Financeira, sendo vedada a realização daquelas não previstas, excetuando-se as mencionadas no inciso IV do artigo 50.

Art. 42 – Ao Vice-Presidente de Política de Classe e Interesse Fiscal compete:

I – representar a Associação e promover o intercâmbio junto à a entidades congêneres de servidores públicos;
II – coordenar as atividades que visem ao aperfeiçoamento do regime de vencimentos, retribuição de cargos, planos de carreiras, gratificações e vantagens próprias de servidores públicos;
III – zelar e pugnar pelos direitos e vantagens já conquistados, dentro do regime jurídico existente.
IV – promover o intercâmbio com as entidades representativas da carreira funcional, em todos os níveis;
V – coordenar as ações e atividades, em âmbito nacional ou regional, de defesa dos interesses da carreira funcional junto às áreas administrativa, legislativa e judiciária;
VI – acompanhar, nas áreas de administração, a fixação de normas regulamentares com vistas ao aperfeiçoamento da atividade fiscal;
VII – efetuar estudos e propor medidas que objetivem melhorar as condições de trabalho do Auditor-Fiscal.

Art. 43 – Ao Vice-Presidente de Aposentados, Pensionistas e Serviços Assistenciais compete:

I – promover estudos sobre a legislação e decisões administrativas ou judiciais, relativamente a proventos da aposentadoria e pensões;
II – efetuar o cadastramento dos filiados na condição de aposentados e de pensionistas dos associados;
III – acompanhar a política administrativa de pessoal, no que se refere à preservação das conquistas em favor dos aposentados e pensionistas.
IV – supervisionar a execução de toda a política assistencial;
V- coordenar o sistema de seguro em grupo;
VI – manter o acompanhamento dos processos e assuntos de interesse individual dos associados, junto à administração pública.

Art. 44 – Ao Vice-Presidente de Cultura Profissional, Esportes e Lazer, compete:

I – organizar e manter a biblioteca da Associação;
II – organizar e manter o setor de documentação;
III – efetivar a realização de Encontros, Seminários, Simpósios, Cursos e Congressos, visando a orientação e o aperfeiçoamento técnico-profissional da classe;
IV – efetuar convênios com entidades públicas e particulares, objetivando o desenvolvimento das atividades próprias do setor;
V – promover o intercâmbio de informações com os setores de Treinamento e Desenvolvimento da Receita Federal do Brasil, da Escola Superior de Administração Fazendária, e do Ministério da Previdência Social, com o intuito de melhorar o nível de conhecimentos de todo o contingente fiscal.
VI – organizar, manter e efetivar as atividades de Esportes e Lazer, podendo promover intercâmbio com entidades congêneres, públicas ou particulares, objetivando o desenvolvimento das atividades próprias do setor.

Art. 45 – Ao Vice-Presidente de Divulgação e Relações Públicas compete:

I – promover a divulgação das atividades da APAFISP por intermédio do órgão oficial da entidade e por outros meios de comunicação social disponíveis;
II – manter um sistema de informações e divulgação de uso interno da classe, a nível pessoal e regional;
III – dar divulgação a estudos, pesquisas e levantamento de interesse da classe;
IV – colaborar com outras Vice-Presidências, na divulgação de assuntos específicos de cada setor.
V – manter contatos e relacionamentos com a ANFIP, setores fiscais e administrativos, entidades representativas das classes profissionais e patronais e de servidores públicos em geral, especialmente da área de fiscalização e tributação;
VI – exercer as atividades próprias de sua área junto aos meios de comunicação social e nas solenidades, congressos ou quaisquer reuniões de interesse da APAFISP;
VII – representar a entidade nas solenidades em que for especialmente designado.

Art. 46 – Ao Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos compete:

I – zelar pelos interesses da entidade, assessorando-a em todas as relações jurídicas;
II – zelar pelos interesses dos associados, defendendo-os nos seus direitos e outras matérias decorrentes da relação de trabalho, em juízo ou fora dele;
III – apresentar ao Conselho Executivo e aos associados o andamento dos processos judiciais e administrativos, sempre que solicitado;
IV – acompanhar o andamento dos mencionados processos judiciais e administrativos, podendo comparecer, inclusive, às audiências, sem prejuízo do disposto no item II do art. 38.

Art. 47 – Cada Vice-Presidente apresentará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o início de cada exercício, a programação que pretende desenvolver no período.
Parágrafo único – Ao final de cada exercício, apresentará relatório de atividades de sua Vice-Presidência, o qual será incorporado ao Relatório Geral do Conselho Executivo a ser apresentado à Assembleia Geral.

CAPITULO X

DOS DEPARTAMENTOS

Art. 48 – Os diretores de Departamentos, indicados pelos Vice-Presidentes das áreas respectivas e nomeados pelo Presidente, poderão ser demitidos ad nutum pelo Conselho Executivo.

§ 1º – O Conselho Executivo expedirá as normas de funcionamento dos Departamentos, conferindo-lhes funções e atividades específicas.

§ 2º- Os diretores de Departamentos comparecerão, obrigatoriamente, às reuniões do Conselho Executivo, quando convocados.

CAPÍTULO XI

DO CONSELHO FISCAL

Art. 49 – O Conselho Fiscal compor-se-á de 6(seis) membros, sendo 3(três) efetivos e 3(três) suplentes, com mandato de 3(três) anos, eleitos pelos associados, na forma do art. 33.

§ 1º – Os candidatos não eleitos membros efetivos serão considerados suplentes e convocados, em caso de necessidade, pela ordem de votação.

§ 2º – Na primeira reunião que se seguir à posse dos novos membros efetivos do Conselho Fiscal, os Conselheiros elegerão, entre si, os ocupantes dos seguintes cargos:
I – um Coordenador para a direção dos trabalhos;
II – um Coordenador adjunto;
III – um Relator de atas e pareceres.

§ 3º – Os demais Conselheiros receberão a designação genérica de “Membros Suplentes do Conselho Fiscal”.

§ 4º – São inelegíveis, para o Conselho Fiscal, os associados que deixarem de fazer parte do Conselho Executivo, para o período imediatamente seguinte ao do término de seu mandato.

Art. 50 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – julgar, fiscalizar, analisar, e emitir pareceres sobre a gestão financeira e administrativa da APAFISP;
II – aprovar a Programação Financeira proposta pelo Conselho Executivo, para o exercício social seguinte;
III – opinar sobre inversões ou investimentos a serem efetuados com reservas financeiras da Associação;
IV – autorizar despesas não previstas no Orçamento Anual, desde que comprovada sua necessidade inadiável, e seus valores não sejam superiores à 1000(mil) mensalidades sociais e, sendo ultrapassado esse teto, emitir parecer que servirá de base para deliberação em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim;
V – aprovar o seu Regimento Interno;
VI – decidir sobre as propostas encaminhadas pelo Conselho Executivo;
VII – convocar a Assembleia Geral, nos casos previstos neste Estatuto;
VIII – solicitar ao Conselho Executivo a contratação de auditoria externa, no caso previsto no inciso IV do artigo 41.

§ 1º – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, por convocação de seu Coordenador, em qualquer dia da segunda quinzena dos meses de março e setembro de cada ano, na sede da Associação.

§ 2º – O Conselho Fiscal reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença da totalidade de seus membros efetivos e suplentes eventualmente convocados, ou em segunda convocação, meia hora depois, com a presença de pelo menos 3 (três) Conselheiros.

§ 3º – O Conselho Fiscal poderá reunir-se extraordinariamente, para tratar de assuntos relevantes, por convocação de seu Coordenador, pela maioria de seus membros ou pelo Presidente do Conselho Executivo.

§ 4º – As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas sempre pelo voto da maioria absoluta de seus membros presentes à reunião.

CAPÍTULO XII

DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

Art. 51 – O Conselho de Representantes será composto por 2 (dois) ou mais membros, entre ativos e aposentados, de cada unidade administrativa ou qualquer outra dependência que reúna razoável contingente de associados efetivos.

§ 1º – O número de Representantes é fixado ou modificado a critério do Conselho Executivo, de acordo com o porte de cada unidade ou dependência.

§ 2º – O mandato do Representante é de 1 (um) ano, sendo automaticamente prorrogado, na hipótese de insuficiência de candidatos habilitados e escolhidos para preenchimento das vagas ocorridas.

Art. 52 – Para a escolha dos Representantes, de preferência por aclamação dos colegas associados lotados ou localizados na mesma unidade, expedirá o Conselho Executivo as normas específicas.

§ 1º – Qualquer associado efetivo poderá habilitar-se como candidato ao Conselho, desde que, preenchendo as condições previstas no art. 9º, letras “a” e “b”, não integre o Conselho Executivo.

§ 2º – Para os associados em atividade, a habilitação deverá ser feita na unidade administrativa ou dependência em que esteja lotado ou localizado.

§ 3º – Para os associados aposentados, a habilitação será feita na unidade administrativa em que se aposentou ou, alternativamente, naquela que jurisdicione o endereço de sua atual residência.

§ 4º – Considera-se pertencente à unidade mais próxima o associado que esteja no exercício de funções de direção ou assessoramento técnico, de outros órgãos.

§ 5º – Para o preenchimento de vagas ocorridas no exercício, serão convocados os suplentes da mesma unidade, se houver.

§ 6º – Inexistindo suplente para o preenchimento de vagas, em uma ou mais unidades administrativas, o Conselho Executivo fará a indicação de outros associados, desde que, previamente consultados.

Art. 53 – As normas a serem expedidas pelo Conselho Executivo e divulgadas por seu órgão próprio a todo o quadro associativo, deverão prever a data da escolha dos Representantes de cada unidade, preferencialmente por aclamação, com o mínimo de formalidades, permitindo, assim, que um maior número de associados participe mais das atividades da Associação.

Art. 54 – Compete ao Conselho de Representantes:

I – fazer chegar ao Conselho Executivo o pensamento, aspirações e reivindicações dos associados que representam em suas respectivas jurisdições;
II – colaborar com a Presidência e Vice-Presidências do Conselho Executivo, por iniciativa própria ou, quando convocado, difundindo entre os associados os objetivos da entidade, as ações por ela desenvolvidas e as deliberações adotadas;
III – participar de reuniões do Conselho Executivo, quando convocado para discussão de questões específicas ou de interesse de todo o quadro associativo.

Art. 55 – As reuniões ordinárias do Conselho de Representantes serão realizadas na sede da APAFISP, uma em cada bimestre do exercício e as extraordinárias em qualquer época, mediante solicitação da maioria absoluta de seus membros ou prévia e expressa convocação do Conselho Executivo.

CAPÍTULO XIII

DAS ELEIÇÕES

Art. 56 – Observado o disposto nos artigos 28 e 33, o Conselho Executivo promoverá, anualmente, através de Assembleia Geral de seus associados efetivos, eleições por correspondência e via internet através do site da entidade, com votação através de senhas, garantindo a confiabilidade do pleito eleitoral, para o terço de seus membros e para o terço dos membros do Conselho Fiscal e, em segundo turno, para eleição do Presidente.

§ 1º – A data da realização dessas eleições, no mês de outubro, será fixada pelo Conselho Executivo, na forma prevista no parágrafo único do art. 26.

§ 2º – Para conhecimento do quadro associativo e demais interessados, providenciará o Conselho Executivo, edital em jornal de grande circulação da Capital do Estado, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias da data de sua realização.

§ 3º – Sem prejuízo do edital referido, promoverá o Conselho Executivo, através de seu órgão próprio, ampla divulgação ao quadro associativo das condições exigidas para a inscrição dos candidatos.

§ 4º – Não se aplicam, no caso dessa Assembleia Geral, o disposto no art. 32 e seus respectivos parágrafos.

Art. 57 – A inscrição dos candidatos à renovação de ambos os Conselhos será feita mediante requerimento ao próprio Conselho Executivo até 30 (trinta) dias antes da data de sua realização.

§ 1º – Na hipótese de insuficiência de candidatos, o Conselho Executivo, no último dia do prazo previsto neste artigo, fará a indicação de nomes de associados, previamente consultados.

§ 2º – Por ocasião da inscrição, os candidatos informarão seus dados biográficos e sua localização, podendo, também, a seu critério, informar, resumidamente, suas propostas de trabalho para efeito de divulgação.

Art. 58 – Para a realização das eleições, elaborará o Conselho Executivo, cédula oficial, única, de todos os candidatos inscritos, em ordem alfabética de prenome para o primeiro turno e da mesma forma cédula oficial, única, para o segundo turno, para eleição do Presidente.
Parágrafo único – Antes da realização das eleições, providenciará o Conselho Executivo, por seu órgão próprio de divulgação, encaminhamento ao quadro associativo da listagem completa dos candidatos, seus respectivos dados biográficos com indicação do dia e condições exigidas para a votação.

Art. 59 – O Conselho Executivo, de posse da relação nominal dos sócios habilitados a votar, designará uma Comissão Eleitoral composta de um Coordenador, um Secretário e membros auxiliares, que funcionará na sede social da entidade, com a finalidade específica de apreciar e decidir eventuais impugnações, apurar e proclamar o resultado final dessas eleições.
Parágrafo único – Estão impedidos de integrar a Comissão Eleitoral os candidatos e bem assim os membros do Conselho Executivo.

Art. 60 – Poderá se candidatar o associado que estiver em dia com suas obrigações para com a Associação, exceto aquele que:
I – na data das eleições, conte menos de 6 (seis) meses de vida associativa.
II – ocupe cargos na administração da Receita Federal do Brasil ou em outros órgãos públicos.
III – Renunciou a mandato, a contar da data da renúncia, pelo período de três anos.

Art. 61 – Qualquer eleitor poderá fiscalizar a apuração e, consequentemente, fazer impugnações que, após serem apreciadas pela Comissão Eleitoral, constarão da ata.

Art. 62 – Visando a assegurar o caráter secreto do voto por correspondência, expedirá o Conselho Executivo normas específicas dirigidas à Comissão Eleitoral e a todo o quadro associativo.

§ 1º – Sob pena de nulidade do voto, a correspondência deverá ser postada até a data prevista para as eleições.

§ 2º – sob pena de nulidade do voto via internet, será considerado válido quanto efetuado até às 23:59 horas da data prevista para a eleição, sendo defeso o voto por procuração.

Art. 63 – Cada associado eleitor poderá votar em até 3 (três) nomes para os membros do Conselho Executivo e em até 2 (dois) nomes para membros do Conselho Fiscal.
Parágrafo único – Serão nulos, para um ou ambos os Conselhos, os votos que contiverem rasura, sinal ou identificação do sócio votante, bem como cédulas que contenham números excedentes de candidatos, conforme o previsto no artigo.

Art. 64 – Serão considerados eleitos os candidatos mais votados para cada Conselho, com desempate em favor do associado com maior tempo de filiação à entidade, ou o mais idoso, se ainda persistir a igualdade.
Parágrafo único – Os candidatos não eleitos serão considerados suplentes dos membros eleitos na mesma eleição, respeitada a ordem de votação.

Art. 65 – A posse dos membros eleitos para os terços de ambos os Conselhos e do Presidente dar-se-á na forma e época previstas no art. 34.
Parágrafo único – As vagas ocorridas, no período, serão preenchidas pelos suplentes, observada à ordem de votação.

CAPÍTULO XIV

DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 66 – O patrimônio da Associação será constituído de aplicações em cadernetas de poupança ou outras modalidades de aplicação financeira exclusivamente em instituições oficiais, títulos da dívida pública federal, direitos, bens móveis e imóveis que lhe pertençam ou que, por qualquer motivo, venham a lhe pertencer.

§ 1º – A alienação dos bens móveis da Associação somente se efetivará após a aprovação do Conselho Executivo.

§ 2º – Os bens imóveis somente poderão ser alienados mediante proposta do Conselho Executivo, com parecer favorável do Conselho Fiscal e aprovação final por Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim.

Art. 67 – A receita social, que se aplicará exclusivamente tendo em vista os fins sociais, será obtida pelos seguintes meios:

a) a mensalidade de cada sócio efetivo ou participante, igual a 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco por cento) do subsídio correspondente ao menor Padrão da Classe A (ou inicial) da Carreira Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil;
b) contribuições adicionais, em casos específicos, estabelecidas em Assembleia Geral, com duração determinada;
c) doações e legados à Associação;
d) rendas eventuais.

§ 1º – Constituir-se-á reserva para Assistência Judiciária e provisão para pagamento do auxílio – funeral previsto no art. 2º, inciso IV, letra “b”, através de uma parcela correspondente no exercício fiscal, até o equivalente a 3 (três) meses de receita.

§ 2º – O auxílio – funeral devido ao realizador da despesa corresponderá ao valor efetivamente gasto e comprovado através de notas fiscais até o limite de 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);

§ 3º – Constituir-se-á um Fundo Específico de Esportes, Recreação e Lazer, a fim de atender aos objetivos preceituados neste Estatuto, itens II e VII do art. 2º com parte da contribuição mensal dos associados, que será destinada à aquisição de áreas de lazer e recreação, no Estado, a ser regulamentado pelos Conselhos da APAFISP.

Art. 68 – As despesas da Associação serão o conjunto dos gastos efetuados para a sua manutenção ou em razão de sua finalidade.

§ 1º – Somente serão pagos os gastos devidamente autorizados pelo Conselho Executivo, através de comprovantes legalmente formalizados e constantes do Orçamento Anual previamente aprovado para o exercício fiscal em curso.

§ 2º – Serão custeadas pela APAFISP, em conta e rubrica próprias, as despesas comprovadamente realizadas com os deslocamentos de associados, a fim de comparecerem às Reuniões e Assembleias previstas no Estatuto ou quando da execução de serviços, tarefas, projetos e programas, por convocação da Entidade, considerando como despesas as decorrentes de hospedagem, refeições e transportes, desde a saída até o retorno à residência, dentro dos períodos autorizados e segundo os parâmetros fixados pelo Conselho Executivo.

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 69 – Somente o associado quites com a Associação poderá gozar dos direitos e vantagens assegurados por este Estatuto e pelos atos dele decorrentes.
Parágrafo único – Considera-se quites o associado que tiver pago sua mensalidade até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao que a ela se referir ou que tenha liquidado outra obrigação financeira, ou dívida vencida, contraída para com a Associação.

Art. 70 – A APAFISP só se dissolverá ou será objeto de fusão ou incorporação com ou por outra entidade representativa de auditores-fiscais da RFB na impossibilidade de atingir seus objetivos, caso em que, por deliberação da Assembleia Geral, o patrimônio social, uma vez liquidado todo e qualquer débito, será dividido entre os associados remanescentes proporcionalmente às suas contribuições vertidas, devendo a decisão ser referendada pela vontade da maioria, através de votação, observado o quorum previsto no parágrafo 6º do artigo 32.

Art. 71 – A mensalidade social e as contribuições adicionais serão cobradas através de desconto em folha, do associado.
Parágrafo único – Na impossibilidade de se efetuar a consignação em folha de pagamento, por qualquer motivo, o valor da mensalidade deverá ser efetuado por depósito ou transferência bancária para a conta corrente da associação.

Art. 72 – Fica estabelecido o último dia do mês de dezembro para o encerramento do exercício fiscal da APAFISP.

Art. 73 – Dar-se-á a perda do mandato em qualquer dos órgãos da APAFISP, por:
I – falecimento;
II – renúncia;
III – desligamento do Quadro Social;
IV – eliminação do Quadro Social;
V – faltas injustificadas, conforme o art. 35 § 3º.

Art. 74 – Será sempre gratuito o exercício de qualquer cargo ou função nos órgãos ou Departamentos da APAFISP.

Art. 75 – As reformas estatutárias aprovadas em Assembleia Geral Ordinária entram em vigor imediatamente.

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 76 – O presente Estatuto, que constitui a Lei Orgânica da APAFISP, objeto da presente consolidação, está de acordo com as últimas alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária de 26 de abril de 2017, conforme ATA registrada nesse Cartório, sob o nº. 712.896 de 23/06/2017, estando as anteriores registradas no mesmo Cartório (registros nºs 15774, livro 7, de 01.09.67, 73157, de 26.03.82, 73915, de 22.10.85, 100.108, de 11.08.87, 123.985, de 17.11.89, 170.293, de 04.09.91, 189.811, de 21.09.92, 205.131, de 15.07.93, 225.167, de 14.07.94, 252.538, de 21.09.95, 280.297, de 06.11.96, 293.313, de 28.05.97, 323.934, de 05.08.98, 348.887, de 21.07.99, 373.287, de 07.06.00, 428.377, de 20.05.02, 456.495, de 28.05.03, 491.339, de 06.08.04, 549.938, de 26.06.07, 566.867, de 04.06.08 e 576.445, de 27.11.08, 604.957, de 01.07.10, 622.982, de 09.07.11, 648.447, de 25.07.13, 665.394, de 16.04.14).

São Paulo, abril de 2017.

Ataor José Almeida
Presidente da Assembleia

Sandra Tereza Paiva Miranda
Presidente do Conselho Executivo

Maria Beatriz Fernandes Branco
OAB nº 319878

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