Mensagem da Presidente

Caros Colegas,

A economia brasileira começa a esboçar alguma reação, depois de uma queda acentuada, agravada pelos problemas políticos que o país enfrenta. Neste cenário, estamos passando por um momento ímpar no que diz respeito à valorização do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Após longo período de negociação salarial com o governo, com acordos e desacordos e idas e vindas, foi aprovada a Medida Provisória 765, contendo as cláusulas do malfadado acordo para o reajuste dos vencimentos da categoria. A MP foi convertida na Lei 13.464/17 que, em linhas gerais, substituiu a remuneração por subsídio, pelo vencimento básico, concedeu aumentos escalonados em 3 anos, além de instituir o Bônus de Eficiência e Produtividade, a ser pago de maneira diferenciada a ativos e aposentados, mesmo àqueles que, por dispositivo constitucional, possuem a garantia do direito à paridade.

Porém, até o momento, o governo não regulamentou o pagamento do bônus e, nos últimos dias, anunciou novos ataques aos servidores públicos em geral, elegendo-os como os responsáveis pelo rombo nas contas públicas. Neste sentido, divulgou o adiamento para 2019 do reajuste que entraria em vigor em janeiro de 2018, a ampliação da Tabela de Vencimentos de 9 para 30 padrões, a diminuição do salário inicial do cargo para R$ 5000,00 e o aumento da alíquota da contribuição previdenciária de 11 para 14%. Tais medidas ainda não foram enviadas ao Congresso Nacional para aprovação.

Ora, o governo fez um acordo, não cumpriu sua parte e tem a clara intenção de desfazê-lo? Emitiu uma MP que foi convertida em Lei e, agora, em seguida, pretende enviar ao Congresso outra MP, para alterar o que foi previamente acordado?

Tais atitudes ferem o princípio da Segurança Jurídica, que deve nortear todos os atos da administração pública, para que os administrados possam desempenhar suas funções com tranquilidade, eficiência e eficácia.

Não devemos aceitar todo esse retrocesso passivamente. Precisamos mostrar ao governo e aos governantes que resistiremos bravamente a esses desmandos. Não podemos permitir que direitos arduamente conquistados sejam descartados com apenas uma canetada de governantes descompromissados com os ideais republicanos.

Valorizar o Auditor-Fiscal é fortalecer a sociedade e o Estado Brasileiro!
Colegas, vamos à luta!

MARIA BEATRIZ FERNANDES BRANCO
PRESIDENTE DO CONSELHO EXECUTIVO DA APAFISP

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