O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, independente do motivo. A matéria, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), faz parte da pauta desta terça-feira (10).
A nova regra vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.
A APAFISP continua acompanhando essa e outras matérias que estão em regime de votação do Plenário da Câmara.
