A APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – convoca os associados a entrar no portal e-Cidadania do Senado Federal e opinar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 112/15, de autoria do senador da República Ataídes de Oliveira (PSDB-TO) e outros. A consulta está disponível aqui. Até o fechamento da matéria, foram contabilizados 140 votos a favor e 2013 contra.
O texto fala sobre alterações nos artigos 37, 108 e 146 da Constituição. No artigo 37, a alteração proposta é que “os órgãos do contencioso fiscal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios serão integrados por bacharéis em Direito com, no mínimo, 30 anos de idade e cinco anos de atividade jurídica na área tributária”.
A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Anfip) também é contra a proposta e orienta seus associados a opinar contra. De acordo com a entidade, essa e outras medidas, como a criação de um quadro próprio para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) “colocam em risco as prerrogativas dos Auditores-Fiscais”.
NA VISÃO DE OLIVEIRA
Na justificativa do senador da República, a alteração surge em razão da Operação Zelotes, que apura suspeitas de irregularidades no Carf. “É de todos sabido que o Carf, ao longo das últimas décadas, terminou por ser absolutamente aparelhado por um esquema criminoso de venda de decisões acerca de ilícitos e débitos tributários.”
“As análises que até o momento foram levadas a cabo pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Carf no âmbito do Senado Federal, apresentam dados suficientes para definirmos como urgente a reestruturação do referido órgão federal”, continua o senador Oliveira em suaproposta.
PARA OPINAR
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