Ano 9 – Número 08 – 2º Quinzena de Abril/04

CONTEÚDO

Medida Provisória nº 182, de 29 de abril de 2004.
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº 774, de 28 de abril de 2004.
Convoca a Terceira Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador – III CNST – a realizar-se no período de 3 a 6 de julho de 2005. A III CNST terá como tema central: “TRABALHAR SIM, ADOECER NÃO”.

Instrução Normativa SPC nº 02, de 23 de abril de 2004.
Define o modelo de auto de infração a que se refere o art. 8º do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Instrução Normativa INSS/DC nº 107, de 22 de abril de 2004.
Aprova o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP.

Portaria INSS/DIREP nº 29, de 22 de abril de 2004.
Estabelece como meta de arrecadação bancária, para fim de cálculo da GDAT Institucional, referente ao 2º trimestre de 2004, o valor de R$ 19,70 bilhões e como meta para o Resultado da Ação Fiscal – RAF ponderado, o valor de R$ 7,60 bilhões.