Ano 9 – Número 11 – 1º Quinzena de Junho/04

CONTEÚDO

Lei nº 10.877, de 4 de junho de 2004.
Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.

Portaria MPS nº 589, de 2 de junho de 2004.
Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar diagnóstico dos problemas relativos ao patrimônio imobiliário do INSS

Resolução INSS/DC/DCPRES nº 154, de 8 de junho de 2004.
Fica suspenso no período de 24 de abril a 4 de junho de 2004, o prazo para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, e Auto-de-Infração, bem como de recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, em razão de decisão do INSS