Câmara conclui votação da Receita Federal do Brasil

O Plenário da Câmara concluiu na noite de 1º de fevereiro a votação do Projeto de Lei 6272/05, do Poder Executivo, que cria a Receita Federal do Brasil (RFB), unificando as secretarias da Receita Federal (SRF) e da Receita Previdenciária. A matéria foi aprovada na forma de um texto substitutivo do relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), e segue agora para o Senado Federal.
Os deputados rejeitaram os destaques para votação em separado (DVSs) apresentados, acatando apenas uma emenda assinada por vários partidos que determina ao Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional, dentro de um ano, projeto de lei orgânica das auditorias federais. O projeto deverá tratar de direitos, deveres, garantias e prerrogativas das carreiras, disciplinando questões relativas à situação funcional dos servidores da RFB.