Ex-secretário da Receita Federal defende constitucionalidade do PLC 20/2006

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou no dia 14 de março audiência pública para debater a criação da Receita Federal do Brasil, proposta pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 20/06, que tramita na Casa. Essa audiência marca o segundo ciclo de debates sobre o assunto. Para encerrar as discussões, a CAE agendou nova audiência para o dia 28 de março. O Senado deve liberar a programação com os participantes nos próximos dias.
O tributarista e ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, defendeu a constitucionalidade do PLC 20/2006. A defesa foi em resposta ao também ex-secretário da Receita Federal, Osíris Lopes Filho, que acusou a fusão das Secretarias da Receita Previdenciária e da Receita Federal de “ferir a Constituição” e defendeu que a matéria seja apresentada e discutida como forma de Projeto de Lei Complementar.
Segundo Everardo, o PLC 20/2006 servirá como base para uma reestrutura organizacional da Administração Tributária. Ele ressaltou que a matéria reproduz a tradição inovadora e criativa da Administração Tributária brasileira. O Brasil, segundo destacou Everardo, foi ousado em inúmeras mudanças e aparece como uma tendência universal ao adotar medidas que serviram como padrão para outros países. Essa tradição de modernização pode ser observada, por exemplo, na fusão da Administração Aduaneira com a Administração de produtos internos.
O Brasil foi o primeiro país a realizar essa fusão, que se estendeu pelo mundo e serviu de modelo para a Holanda, Espanha e, mais recentemente, para a Irlanda e o Reino Unido, entre outros países, afirmou o tributarista.
O presidente da Fenafisp, Renato Albano, apresentou três exemplos internacionais de que a unificação da administração tributária pode trazer bons resultados para o país. Suécia, Inglaterra e Irlanda implantaram modelos de sucesso. “Esses países têm o mesmo sistema brasileiro, com as mesmas características e com cargas tributárias díspares, o que demonstra que o sistema não funciona só em países com alta carga tributária”, argumentou. Albano citou também o parecer do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Néri da Silveira, que demonstra que o PLC obedece aos princípios constitucionais.
Ao final da segunda rodada de discussão do projeto no Senado, os parlamentares que estavam presentes à CAE aprovaram mais três requerimentos apresentados pelos senadores Valdir Raupp (PMDB/ RO), Romero Jucá (PMDB/RR) e Rodolpho Tourinho (PFL/BA), relator do projeto na CAE, solicitando a realização de uma nova audiência pública com a presença de representantes de outras entidades e de representantes do Executivo para dar continuidade ao debate sobre a unificação do fisco. A terceira audiência foi marcada para o próximo dia (28).