A vice-presidente de assuntos jurídicos da APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil –, Margarida Lopes de Araujo, reuniu-se no dia 7 de julho com o Auditor-Fiscal da ativa, Normande Moraes da Silva, que atua na equipe de Restituição de Contribuições Previdenciárias, é plantonista de Imposto de Renda Pessoa Física além de representante do Serviço Fale Conosco da Delegacia da Receita Federal (DRF) em São José dos Campos.
O encontro teve por objetivo dirimir, de forma conclusiva, todos os questionamentos surgidos em torno do Requerimento de Restituição da CPSS, referente à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor, de aposentados e pensionistas que receberam valores decorrentes de cumprimento de decisão judicial.
Conforme informações fornecidas pelo auditor, o aposentado ou pensionista que teve o desconto da CPSS sobre juros de mora no recebimento da correção monetária da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação (Gefa), a partir de agora, poderá se dirigir à Unidade da Receita Federal mais próxima de seu domicílio e requerer a restituição da CPSS, que fora recolhida de forma indevida, sem a necessidade de contratar um advogado.
O Normande informou durante o encontro que os pedidos de restituição deverão ser formalizados por meio do Anexo I da IN/RFB nº 1.300/2012. Ele também orientou sobre quais informações devem constar no Pedido de Restituição.
A APAFISP disponibiliza para seus associados a Nota COREC 028/2013 (clique aqui para ver) e o Anexo I da IN/RFB 1.300/2012 (clique aqui para ver). Veja as Orientações para Preenchimento abaixo:
Pedido de restituição do CPSS sobre juros de mora, dos servidores que receberam a correção monetária da Gefa.
ORIENTAÇÕES GERAIS
Quando do pagamento do precatório da correção monetária da Gefa, houve a incidência da contribuição previdenciária sobre os juros de mora, contrariando a jurisprudência dos Tribunais e o entendimento da Receita Federal já consolidado em atos normativos específicos.
A restituição deverá ser pleiteada junto à Unidade de Atendimento da RFB e fica condicionada à apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório.
REQUERIMENTO
. A pretensão deverá ser formalizada mediante a apresentação do formulário “Pedido de Restituição ou Ressarcimento” devidamente preenchido.
. O ressarcimento poderá ser solicitado pelo sujeito passivo ou pessoa autorizada a requerer a quantia.
. É recomendado que seja elaborado um requerimento para solicitar atendimento preferencial, face ao estatuto do idoso – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, (apenas para pessoas acima de 60 anos).
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
. Pedido de restituição ou ressarcimento, em duas vias, assinadas pelo requerente ou por seu representante;
. Procuração por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, com poderes específicos para representar o requerente (se necessário);
. Original e cópia simples do documento de identidade e CPF do requerente.
. Documentos comprobatórios do direito creditório (Planilha da AGU que se encontra no processo da correção monetária da GEFA que conste o valor descontado a titulo de CPSS disponíveis no sindicato – cada interessado deverá requerer a sua planilha no Sindifisco/SP ou anexar o documento da Caixa Econômica Federal que recebeu quando do pagamento da correção );
. Dados bancários em que será creditado (banco, agência e conta corrente ou poupança). Não pode ser conta conjunta ou em nome de terceiros.
Como Preencher o Pedido de Restituição ou Ressarcimento:
1. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
. Nome completo;
. Número de CPF;
. Endereço Completo;
. Dados Bancários: conta corrente ou poupança, apenas em nome do requerente (a conta não pode ser conjunta);
. Valor da Restituição/Ressarcimento em reais (disponível no documento comprobatório do crédito – Planilha disponível no Sindifisco/SP ou anexar o documento da Caixa Econômica Federal que recebeu quando do pagamento da correção);
2. ORIGEM E VALOR DO CRÉDITO SOLICITADO
. Preencher a opção “Outros Créditos (Detalhar)” – PSS sobre juros moratório – Precatório.
3. MOTIVO DO PEDIDO
Com base no parágrafo 7 do artigo 9º da INRFB nº 1332/2013 e Nota Corec 28/2013, solicito devolução dos valores pagos a título de CPSS, incidentes sobre os juros de mora em processo judicial (precatório) conforme documentos anexos.
4. DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO OU DO RESSARCIMENTO
– Valor total dos juros de mora dividido pelo total da planilha da AGU = x %
– Multiplicar esse percentual (x %) pelo valor do PSS descontado efetivamente do requerente.
5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS
. Pedido Retificador: Não
. Nº do Processo do Pedido Retificado: Não preencher
. Nome Completo
. CPF
. Qualificação: AFRFB
. Data: do protocolo do requerimento
. Assinatura.
