A APAFISP participou, nos dias 11 e 12 de julho, da I Convenção Nacional Extraordinária da ANFIP, realizada em Brasília para discutir alterações estatutárias.
Um dos itens votados foi o reajuste da mensalidade associativa, face à nova forma de remuneração estabelecida pelo governo. A proposta aprovada, elaborada por um Grupo de Trabalho formado por integrantes dos conselhos Executivo, de Representantes e Fiscal, prevê uma mensalidade de R$ 91, o que representa um aumento de 40%, frente ao reajuste de 126% dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil.
Finalizado os trabalhos da I Convenção Nacional Extraordinária da ANFIP, os convencionais discutiram a adequação do Estatuto ao Decreto nº 6.386, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A legislação, que dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento das entidades, em seu artigo 10, estabelece como requisito para fins de cadastramento dessas entidades o de possuir e manter, no mínimo, 700 associados, ou número equivalente a 90% de servidores da categoria.
Nesse sentido, ficou definido que a ANFIP patrocinará a propositura de ação judicial em favor das regionais para que sejam cadastradas no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ficou decidido também que, no caso de não se obter decisão judicial favorável, as regionais firmarão convênio com a ANFIP, já previsto no Estatuto, para desconto das suas mensalidades.
A ANFIP ressaltou que continua realizando trabalhos de gestão junto às autoridades esclarecendo que alguns requisitos exigidos pelo decreto para fim de cadastramento prejudicam principalmente os interesses das entidades regionais.
















