IR: Senado aprova PL que cria novas alíquotas

O Senado Federal aprovou ontem (13) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 04/09, originado da Medida Provisória (MP) 451/08, que corrigiu em 4,5% a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas desde o primeiro dia de 2009 e criou duas novas alíquotas.

A tabela, que vigorou até o final do ano passado (2008), tinha apenas duas faixas (15% e 27,5%). Com a aprovação da MP serão quatro faixas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%). Quem recebe até R$ 1.434,59 está isento do recolhimento de IR na fonte. A mudança nas alíquotas causará uma renúncia fiscal de R$ 6,6 bilhões este ano e de R$ 7,5 bilhões em 2010. A MP já corrigiu, também em 4,5%, as faixas de rendimento do IR para o próximo ano.

A MP 451/08 foi transformada em PLV 04/09 devido às mudanças feitas pelos deputados. Os senadores mantiveram as alterações e, com isso, o projeto será enviado à sanção do presidente da República. Entre as mudanças feitas pelos congressistas está a permissão para que a União repasse recursos de transferência voluntária a municípios mesmo que eles descumpram exigências legais depois do contrato assinado com o governo federal.

O PL 04/09 também fixa várias concessões e incentivos a empresas e os deputados ampliaram o leque de benefícios, argumentando que eles são fundamentais para a recuperação das dificuldades impostas pela crise financeira internacional. Exemplo: as micro, pequenas e médias empresas e as empresas de aquicultura e pesca dos municípios de Santa Catarina afetados pelas enchentes terão financiamentos subsidiados, até o valor total de R$ 300 milhões, para sua recuperação. A subvenção foi introduzida pelo Congresso.

Os parlamentares também decidiram reabrir, por 60 dias, o prazo para que os clubes de futebol beneficiários da chamada Timemania – loteria criada para financiar débitos dessas entidades – comuniquem à Receita Federal do Brasil sua intenção de aderir ao parcelamento de débitos.