A reforma da Previdência Social foi tema de debate na quinta-feira (dia 26), na sede da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil –, acompanhou os debates, por meio da presidente Sandra Tereza Paiva Miranda, e dos vice-presidentes Maria Beatriz Fernandes Branco (Executivo), Margarida Lopes de Araújo (Assuntos Jurídicos), Ariovaldo Cirelo (Finanças) e Genésio Denardi (Aposentados, Pensionistas e Serviços Assistenciais), além do conselheiro fiscal Antônio Luiz Barbosa e da associada Rose Ane Augusto Mariano.
Tanto a OAB-SP quanto o Conselho Federal da entidade querem que haja um amplo debate sobre o tema junto à sociedade. “É preciso entender a proposta, os reflexos dela e, fundamentalmente, ouvir a população. Trata-se da oportunidade para reunir informações e manifestar ideias”, disse o presidente da Ordem paulista, Marcos da Costa, na abertura do evento.
Durante cerca de duas horas, representante do Governo Federal, deputados federais e advogados apresentaram visões distintas a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que tramita no Congresso Nacional e trata do tema. O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da Secional paulista da Ordem, Carlos Alberto Vieira de Gouveia, lembrou que o objetivo é reunir, com fim propositivo, o material dos expositores e as questões enviadas pelo público participante.
Conselheiros da APAFISP, Genésio Denardi, Maria Beatriz Fernandes Branco, Sandra Tereza Paiva Miranda e Margarida Lopes de Araújo, entre o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, e o deputado federal, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB, Chico Couto de Noronha Pessoa tachou o tema de “muito complicado”, visto que o próprio pano de fundo para a mudança ainda é causa de discordância. “O deficit da Previdência, motivo que justificaria toda a reforma, é controverso”, disse. “E quem diz isso não sou eu, é a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip)”, completou.
Os advogados criticaram partes da reforma proposta pelo Governo Federal, entre elas, os 49 anos que serão necessários para conseguir receber 100% do benefício integral e o aumento do tempo de contribuição, dos atuais 15 anos para 25 anos.
Pessoa destacou, à parte, a realidade de quem vive no campo. Para ele, impor uma idade mínima de 65 anos impossibilitaria a aposentadoria do trabalhador rural nos Estados do Piauí, Maranhão e Alagoas. “Esses trabalhadores vão conseguir gozar dessa aposentadoria?”, questionou. “É complicado quando se recebe uma proposta na qual se desvincula o salário mínimo da pensão e dos benefícios assistenciais. A intenção do Governo é reduzir o benefício assistencial a meio salário mínimo, então o diálogo é desafiador.”
CONTRA A REFORMA
Além de avaliações apresentadas pelos especialistas em Direito Previdenciário, a PEC 287/16 foi duramente criticada pelos dois outros expositores: o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e o assessor jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), Guilherme Portanova.
Uma crítica em comum apontou a retirada de recursos do sistema possibilitada por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU) – que existe desde 1994 e cuja alíquota de desvinculação acaba de subir dos 20% para 30%. A DRU possibilita que o dinheiro seja utilizado em despesas consideradas prioritárias e inclui o pagamento de juros da dívida pública. “Ora, como o Governo tira recursos do aporte da Seguridade Social, a qual a Previdência faz parte, se esta está quebrada? É uma contradição lógica”, disse Portanova. Tanto Faria de Sá como Portanova defendem a realização de auditorias: o parlamentar, nas contas da Previdência. Já Portanova, na dívida pública. “Pagamos R$ 900 bilhões em juros da dívida, em 2015, para os bancos e ela cresceu mais R$ 700 bilhões. Nenhum governo faz auditoria. Mas isso agora vai ser objeto de ação judicial”, disse o assessor jurídico da Cobap.
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará fiscalização, no primeiro semestre de 2017, na área de Previdência Social para verificar a real situação do sistema. O objetivo é garantir transparência nos dados. A auditoria também deverá indicar ao TCU riscos relevantes a serem avaliados em futuras ações de fiscalização.
ÔNUS DA REFORMA
Para Faria de Sá e Portanova, a reforma apresentada tem apenas objetivo financeiro e põe o ônus nas costas dos trabalhadores. Além do efeito DRU, que retira dinheiro da Previdência, Faria de Sá citou que há uma lista de devedores cujo estoque soma cerca de R$ 500 bilhões. “É mais de meio trilhão de reais a ser cobrado de quem tirou dinheiro do trabalhador”, continuou.
Portanova disse, ainda, que, quando constata deficit previdenciário, o Governo Federal não inclui nessa conta as receitas de PIS, Cofins, CSLL e concurso de prognósticos (dinheiro de loterias), como previsto em lei, mas apenas o custo empregado e empregador. “Na última década, se inclusas as cinco receitas, tivemos superavit de R$ 658 bilhões, mesmo com a DRU”, afirmou o presidente da Cobap. O número é de estudo da Anfip.
Nesse cenário, a PEC 55, já aprovada e que estabeleceu teto para gastos públicos – mas não limitou o pagamento de juros de dívida pública –, também foi citada como um limitador de pagamento de aposentadorias. “No momento em que os pagamentos dos benefícios alcançarem o teto, será preciso uma nova reforma da previdência. A PEC 55 é a chave mestra que abre todas as portas para extinções de direitos”, finalizou o assessor jurídico da Cobap.
A associada Rose Ane Augusto Mariano, o deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP) e o conselheiro Ariovaldo Cirelo na sede da OAB-SP
As reflexões apresentadas e perguntas enviadas à Ordem serão reunidas e levadas em conta em próximos encontros que a instituição promoverá para debater a questão de modo amplo. Também presente, o deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP), membro da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai avaliar a PEC 287/16, disse que a proposta será examinada de modo criterioso e com base em “análises de estudiosos e da população”.
Também compuseram a mesa o vice-presidente da OAB-SP, Fábio Romeu Canton Filho; a diretora da Escola Superior de Advocacia, Ivette Senise Ferreira; Luis Ricardo Marcondes Martins, presidente da OABPrev-SP; o presidente e vice-presidente da Comissão de Regime Próprio da Previdência Social, Theodoro Vicente Agostinho e Rodolfo Ramer; a presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, Adriana Viel; presidente do Conselho Federal do Instituto dos Advogados Previdenciários, Luciana Farias; e que representou o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.
* Com informações da OAB-SP.
