A ANFIP foi recebida na quinta-feira (11) pelo subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, Marcos Vinicius Neder de Lima, para trata r da inconstitucionalidade do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
A ANFIP entregou ao subsecretário estudo que retrata a legislação da Previdência Social Rural nos períodos anterior e posterior à Constituição Federal de 1988. O estudo foi elaborado em fevereiro deste ano, pouco depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter considerado inconstitucional o artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que trata da contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas. (Mais informações na página da ANFIP na internet.)
