A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou três portarias que normatizam as carteiras funcionais dos auditores-fiscais da RFB e o porte de armas. A primeira delas, a Portaria nº 4 51, de 23 de março de 2010, aprova modelos do conjunto de identificação funcional e de distintivos de uso ostensivo para uso dos integrantes da Carreira de Auditoria da RFB, no desempenho de atividades inerentes ao cargo.
Serão confeccionados dois modelos de carteiras, sendo um para identificação funcional dos ativos, com ou sem porte de arma, e outro para identificação dos aposentados. O conjunto de identificação funcional compõe-se de cédula de identidade, distintivo e porta-documentos. As novas carteiras garantem aos auditores o livre acesso a estabelecimentos públicos e privados. Além disso, mantêm a prerrogativa exclusiva de convocar força pública para o exercício da função.
Para solicitar a identificação funcional, os auditores-fiscais devem encaminhar à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep) ou à respectiva Divisão de Gestão de Pessoas (Digep) a Ficha de Identificação e Acompanhamento (FIA), conforme modelo disponibilizado em Anexo na Portaria. Junto à FIA é necessário encaminhar duas fotografias 3×4 recentes, tiradas de paletó e gravata, no caso dos homens. A entrega do novo modelo de identificação funcional ficará condicionada à devolução do modelo antigo.
A Portaria nº 452 dispõe sobre a autorização do porte de arma de fogo para os auditores-fiscais, que deverá constar na cédula de identidade, garantindo o porte particular e institucional, dentro e fora do trabalho. Além disso, a portaria define que, para solicitar o porte, o auditor deverá apresentar comprovante de aptidão psicológica e de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo. No art. 5º, a porta ria dispõe ainda sobre as hipóteses de revogação da autorização de porte de arma de fogo, por ato do secretário da RFB. Por fim, a Portaria nº 453 revoga a Portaria nº 348, de 5 de março de 2010, e dispõe sobre a emissão de autorização do porte de arma pelo coordenador-geral de Gestão de Pessoas.
