Em decorrência de algumas atualizações, a ANFIP substituiu a cartilha sobre a Lei Orgânica do Fisco (LOF), disponibilizada anteriormente em sua página na internet (www.anfip.org.br). O material apresenta o trabalho desenvolvido pela entidade na elaboração da minuta de anteprojeto da lei orgânica, que regulamenta o disposto no inciso XVIII do Art. 37 da Constituição Federal.
Além de destacar as ações da ANFIP, desde 2003, em torno do assunto, a cartilha esclarece a diferença entre lei ordinária e lei complementar, destacando que, no caso da LOF, o instrumento normativo deveria ser lei complementar, mas por falta de previsão constitucional passa a ser lei ordinária. Além disso, o documento traz um resumo da atuação da ANFIP em outros projetos de interesse da categoria, dos servidores públicos e da sociedade em geral.
Clique aqui para acessar, na área restrita, a cartilha elaborada pela ANFIP
