A Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, por meio de seu Presidente Ariovaldo Cirelo, o vice-presidente José Américo Espíndola Pimenta e Osvaldo Martins Garcia pelo Sindicato-DS-SP. Estiveram reunidos na última semana, com a Presidente do Tribunal Regional do Trabalho – 2º Região, Dra. Maria Doralice Novais; Para tratar dos processos do PCCS, que vem causando preocupação à classe.
Durante o encontro foi comunicada a situação da Execução Fiscal que se refere à Incorporação do PCCS do período de Janeiro de 1988 a novembro de 1989, possuem diversas situações que devem ser constatadas. Foi feito um resumo dos documentos, que lhe foram apresentados, em anexos.
Concluindo a reunião, que durou cerca de uma hora e meia, informou-se que, diversos tipos de sentença. As que se encontram arquivadas, outras em fase de decisão pelo próprio tribunal e sentenças condenando os autores.
Importante ressaltar que, após os esclarecimentos, houve um conversa informal com a Desembargadora. Ela esclareceu que sua opinião (acima), é coerente com a nossa e diverge das decisões, contrárias, abertas nos processos, dando sentido de como esta, poderia nos ajudar, visto que as decisões são dos Desembargadores e que não pode interferir na opinião dos mesmos.
A Presidente ainda informou que, “mesmo que a decisão do Agravo de Petição for negativa, devemos encontrar infringência de dispositivos constitucionais para ingresso de Recurso de Revista”, concluiu a Dra. Maria Doralice Novaes.
Já o Presidente Ariovaldo Cirelo, um dos representantes da APAFISP na reunião. Entende que, “deveria haver ingresso, em qualquer caso”. “Pois com isso haverá demora na decisão final do processo”, explicou o presidente da associação.
Segundo a Presidente do TRF-2ª Região deu a entender que o pedido de Justiça Gratuita pode ser feito a qualquer tempo, e que mesmo para os auditores ela é cabível, visando que esse valor vai interferir no seu orçamento mensal. Reiterando que o pedido deve ser de próprio punho e quanto mais caracterizar o comprimento de sua renda no mês, melhor.
Ainda em conversa informal, houve tempo para esclarecer que, o melhor momento de se ingressar com a Justiça Gratuita, é na Execução e caso a Juíza, negue o pedido, pode-se, neste caso, ingressar com Mandado de Segurança, sendo que este pode ser levado até o TST, que lá temos mais chance de vencer o enquadramento no Instituto Jurídico da Justiça Gratuita.
A Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil informa que, vem desde o início do mês de maio/2013, tentando conseguir uma reunião com a Presidente do TRT- 2º Região.
Confira aqui; Ofício nº 71 /2013
Relação dos AFRFB que que não tiveram seus cálculos efetuados, por isso o Darlan não ingressou com execução. Siga aqui; Atas e Resoluções
