Para o arquivo. Proposta que limitava a atuação do Ministério Público nas investigações criminais foi rejeitada, após pressão popular
Pressionado pelas manifestações populares, a Câmara decidiu ontem arquivar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37, que restringiria às polícias o poder de conduzir investigações criminais, enfraquecendo a atuação do Ministério Público. A proposta teve 430 votos a favor da rejeição, 9 contra e 2 abstenções.
Por dois meses, um grupo de trabalho formado por representantes de policiais, procuradores e do governo tentaram encontrar um consenso, mas a divergência continuou. Os delegados aceitaram compartilhar a apuração de crimes, mas de forma restrita pelo Ministério Público, apenas em casos excepcionais. “Não poderíamos deixar a proposta pairando permanentemente”, afirmou o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que acertou a votação mesmo sem acordo.
O Ministério Público alegava ainda que, caso a PEC 37 fosse aprovada, 12.548 investigações em curso poderiam ser paralisadas. A proposta apresentada em 2011, contudo, impediria a apuração criminal também de Receita Federal, Banco Central, Tribunais de Contas da União e dos Estados e Controladoria-Geral da União. A polícia afirma que a proposta fixava o papel do MP de exercer o controle externo da atividade policial. “O MP não pode denunciar e apurar ao mesmo tempo porque é parte do processo”, afirmou ontem o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), autor da proposta apresentada em 2011.
Foi uma das raras manifestações favoráveis à PEC. Durante a sessão, os deputados se revezaram no microfone e, de forma unânime, rejeitaram a proposta. Nas galerias e no plenário, manifestantes levantaram cartazes com os dizeres: “Eu sou contra a PEC 37. Porque não devo e não tenho medo da investigação. A quem interessa calar o MP?”.
Nova proposta Ainda ontem, após o arquivamento da PEC, o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP) apresentou uma nova proposta para criar regras para investigação criminal. O projeto prevê a atuação conjunta de MP e das polícias.
Até o fechamento desta edição, a destinação de 100% dos royalties do petróleo para a educação, outro projeto que atende às causas dos manifestantes, estava previsto para votação na Câmara Federal. METRO BRASÍLIA
“O povo fez o funeral da PEC 37 e, agora, a Câmara emitiu o atestado de óbito.” ALEXANDRE CAMANHO, PRES. DA ASSOC. DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA
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