A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, referente à Reforma da Previdência, está na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e, para que sejam aceitas, eventuais emendas devem ter, no mínimo, 171 assinaturas de parlamentares nas dez primeiras sessões plenárias. O prazo para conseguir as assinaturas necessárias se encerra na próxima terça-feira (dia 21). Caso não passem na Comissão, as emendas serão analisadas em votação no Plenário.
É importante salientar que, caso a PEC seja aprovada como está, além do impacto negativo às camadas menos favorecidas da sociedade, a contribuição previdenciária para servidores públicos será aumentada dos atuais 11% para até 22%. Os Auditores-Fiscais, por exemplo, ficariam na faixa dos 16%, caso o regime de Previdência seja anterior a 2013.
Somam-se a isso o fato de que a equipe econômica do Governo anunciou que não haverá concursos públicos nem reajuste para servidores civis em 2020, o pagamento do Imposto de Renda, inflação e a incerteza sobre a situação do Bônus de Eficiência junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). “O poder de compra dos Auditores-Fiscais terá perdas significativas”, afirma o presidente da ANFIP-SP – Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em São Paulo –, Genésio Denardi.
ALTERNATIVAS
Desconstitucionalização das regras previdenciárias, idade mínima, regras de transição, pensão por morte, alíquotas de contribuição dos servidores públicos são alguns temas das emendas elaboradas pelo Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e que foram autenticadas pelos deputados federais Professor Israel (PV-DF), Lincoln Portela (PR-MG) e André Figueiredo (PDT-CE). O material completo está disponível abaixo.
A diretora de Aposentados, Pensionistas e Serviços Assistenciais da ANFIP-SP, Sandra Tereza Paiva Miranda, que também é vice-presidente Executiva da Anfip, alerta para a importância do trabalho parlamentar nas bases.
“O associado deve imprimir estas emendas e, depois, ler o conteúdo, pois é de seu interesse, além de procurar o parlamentar da sua região. Se não houver, deve procurar seu vereador e verificar quem é o deputado federal de sua legenda e pedir para ele entrar em contato com seu parlamentar”, sugere. “Este movimento é de suma importância para salvar nossa Previdência Social e o Serviço Público. Faça sua parte”, afirma Sandra.
Clique aqui para ver as emendas.
