Todos contra a contribuição previdenciária do servidor público aposentado e do pensionista. Este é o resumo que pode ser feito da audiência pública promovida ontem (17) no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O evento foi promovido pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social a partir de solicitação do deputado Anselmo José Domingos (PTC), com apoio da Frente Mineira em Defesa do Serviço Público, da qual a ANFIP e a ANFIP-MG fazem parte.
O evento reuniu parlamentares estaduais e federais, além de representantes de entidades de trabalhadores e de aposentados do serviço público, e houve consenso na defesa da PEC 555/2006, que prevê a extinção gradativa da taxação previdenciária dos inativos.
A presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araújo, enfatizou que a contribuição dos aposentados é absurda: “A contribuição paga pelos aposentados é tão esdrúxula que só existe no Brasil”. Ela lembrou que, pela Constituição, não se pode criar um benefício sem uma contribuição. “O inverso também deve ser verdadeiro: não se pode criar uma contribuição sem ter um benefício”, defendeu. Margarida Araújo acrescentou que o valor arrecadado com a contribuição dos inativos não representa sequer 10% das isenções fiscais concedidas pelo governo federal.
Já a presidente da ANFIP-MG, Ilva Maria Franca Lauria, lembrou que a taxação foi estabelecida pela Emenda Constitucional 41, de 2003, mas enfatizou que antes o governo já havia tentado estabelecer a cobrança. Segundo ela, a primeira emenda de mudança na previdência foi a de nº 20, aprovada em 1998, quando era presidente Fernando Henrique Cardoso. “Foi a primeira onda da reforma moldada nos fundamentos do Fundo Monetário Internacional. À época, os trabalhadores se organizaram e impediram a cobrança dos inativos. Mas em 2003, Lula encaminhou a PEC que introduziu essa cobrança”, relatou.
Por sua vez, o autor da PEC 555, o ex-deputado federal Carlos Mota, considerou uma “excrescência, uma mancha no ordenamento jurídico brasileiro” a cobrança da contribuição dos aposentados. Segundo ele, os inativos já pagaram durante todo o período de atividade e não receberão qualquer contrapartida pela contribuição a mais.
Também defenderam a PEC 555 o presidente do Mosap, Edison Haubert; o representante do Sindifisco Nacional, Luiz Sérgio Soares; a presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado, Maria Aparecida Lacerda e Meloni, e a presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais, Cristina Taveira.
Participe da mobilização
A PEC 555/2006 acaba gradativamente com a contribuição previdenciária do servidor público e do aposentado. A Proposta de Emenda à Constituição já está pronta para votação no plenário da Câmara dos Deputados, faltando apenas a decisão política de colocá-la na Ordem do Dia. Assim, a pressão democrática sobre os parlamentares é muito importante. Mais de 350 deputados já assinaram requerimento pedindo a votação imediata da proposta, que também conta com apoio de quase todos os líderes partidários – a única exceção é a liderança do PT.
Além de participar das audiências públicas que estão acontecendo pelo país, você pode, por meio da página da ANFIP na internet, enviar uma mensagem aos parlamentares cobrando a votação da PEC 555/2006. Participe!
