A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.461, de 31 de março deste ano, aprovou o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014. A publicação está no Diário Oficial da União desta terça-feira (1º).
O guia, que está disponível no sítio do órgão (www.receita.fazenda.gov. br), orienta e exemplifica a aplicação da legislação nele referida e a complementa quanto à definição de expressões e de procedimentos aplicáveis.
