Ano 9 – Número 03 – 1º Quinzena de Fevereiro/04

CONTEÚDO
 
Lei nº 10.839, de 5 de fevereiro de 2004.
Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Portaria Interministerial nº 116, de 9 de fevereiro de 2004. Estabelece a obrigatoriedade de certificação eletrônica necessária ao uso do CONECTIVIDADE SOCIAL.

Portaria MPS nº 125, de 12 de fevereiro de 2004.
Constitui grupos de trabalho para a elaboração de um Plano de Ação detalhado para a migração dos atuais sistemas de Receita Previdenciária, Dívida Ativa e Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS para um novo ambiente computacional com a utilização de padrões tecnológicos abertos que viabilizem a portabilidade das aplicações e a interoperabilidade entre os sistemas de informações da Previdência Social, e entre estes e outros sistemas governamentais.

Portaria Conjunta SPC/SUSEP nº 1, de 4 de fevereiro de 2004.
Criar um Grupo de Trabalho – GT SPC/SUSEP, com a finalidade de promover estudos acerca do instituto da portabilidade de recursos entre Entidades Fechadas de Previdência Complementar e Entidades Abertas de Previdência Complementar e de suas implicações nos âmbitos atuarial e contábil de tais entidades, bem como outros temas correlatos.

Resolução CG/REFIS nº 34, de 4 de fevereiro de 2004.
Dispõe sobre a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido no âmbito do Programa da Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo.

Instrução Normativa INSS/DC nº 102, de 29 de janeiro de 2004.
Altera a Instrução Normativa INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003.

Portaria INSS/DIREP nº 15, de 13 de fevereiro de 2004.
Descentraliza, por Pólo, as atividades da DIPROF com a finalidade de atender aos Procedimentos de Revisão de Auditoria Fiscal Previdenciária que envolvam contribuintes da Previdência Social em todo o território nacional, especialmente em relação às solicitações oriundas da Auditoria Geral e Procuradoria Geral