Ano 9 – Número 10 – 2º Quinzena de Maio/04

CONTEÚDO

Portaria MPS nº 520, de 19 de maio de 2004.
O Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social reger-se-á segundo as normas contidas nesta Portaria.

Resolução MPS/CTI nº 1, de 18 de maio de 2004.
Complemento do Levantamento de Informações para o processo de Migração de Receitas Previdenciárias e CNIS.

Resolução INSS/DC nº 151, de 20 de maio de 2004.
Altera denominação de Agências da Previdência Social no Estado de São Paulo.

Resolução INSS/DC nº 152, de 19 de maio de 2004.
As prestações dos parcelamentos com vencimento em 20 de maio de 2004 poderão ser quitadas até o dia 26 de maio de 2004, sem a incidência de juros de mora

Resolução INSS/DC nº 153, de 27 de maio de 2004.
Ficam com sua validade prorrogada até 18 de junho de 2004 as CND e CPD-EN, vencidas a partir de 20 de abril de 2004. Foi prorrogado, para a mesma data, o prazo para e os contribuintes que aderiram ao parcelamento especial de que trata a Lei nº. 10.684, de 30 de maio de 2003.