Ano 9 – Número 12 – 2º Quinzena de Junho/04

CONTEÚDO

Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências

Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004.
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Decreto nº 5.108, de 17 de junho de 2004.
Dispõe sobre procedimentos administrativos para autorizar, excepcionalmente, a compensação de faltas ao serviço em decorrência de paralisação de servidores públicos, no âmbito da administração federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União.

Portaria MPS nº 646, de 17 de junho de 2004.
Constitui Comissão de Análise e Avaliação de Propostas de Acordos Internacionais de Previdência Social, de caráter permanente, composta por representantes deste Ministério e do Instituto Nacional do Seguro Social;

Portaria MPS nº 685, de 21 de junho de 2004.
Altera o Anexo IV da Portaria 4.992 de 05.02.99.

Instrução Normativa INSS/DC nº 108, de 22 de junho de 2004.
Suspende a eficácia dos artigos 141 e 142 da Instrução Normativa/INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003.

Resolução INSS/DC/DCPRES nº 154, de 8 de junho de 2004. – Retificação

Resolução INSS/DC nº 156, de 15 de junho de 2004.
Localiza Agência da Previdência Social no Estado de São Paulo.