Ano 9 – Número 14 – 2º Quinzena de Julho/04

CONTEÚDO

Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004.
Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004.
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Portaria MPS nº 781, de 15 de julho de 2004.
A atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social – RPS, no mês de julho de 2004, será feita mediante a aplicação, mês a mês, dos seguintes fatores, correspondentes aos meses em que o pagamento deveria ter sido efetuado.

Resolução INSS/DC nº 165, de 16 de julho de 2004.
Localiza Agência da Previdência Social no Estado de São Paulo