Ano 9 – Número 23 – 1ª Quinzena de dezembro

CONTEÚDO

Lei nº 10.993, de 14 de dezembro de 2004.
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social.
 
Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004.
Dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas, e dá outras providências.

Decreto nº 5.301, de 9 de dezembro de 2004.
Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 227, de 6 de dezembro de 2004.
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre
a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de
10 de maio de 2002, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004.
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.

Portaria MPS nº 1.343, de 2 de dezembro de 2004.
Divulga o resultado do desempenho da arrecadação previdenciária referente à meta fixada para o período de janeiro a outubro de 2004 com
o correspondente percentual para efeito de aplicação do cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA.

Portaria MPS nº 1.354, de 3 de dezembro de 2004.
Autoriza, excepcionalmente, o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro de 2004, até o dia 20 de dezembro de 2004, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário.

Portaria MPS nº 1.380, de 10 de dezembro de 2004.
Atribui ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material,
patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, no que estiver relacionado à Secretaria da Receita Previdenciária, até que o referido
órgão esteja devidamente estruturado para exercê-las.

Portaria INSS/DC nº 15, de 14 de dezembro de 2004.
Delega competência ao Coordenador-Geral de Apoio à Diretoria Colegiada e aos Gerentes-Executivos, para praticarem todos os atos
inerentes a deslocamento de servidores, suprimento de material, serviços gerais, patrimônio, orçamento e finanças relacionados às atividades
da Receita Previdenciária.

Instrução Normativa INSS/DC nº 112, de 30 de novembro de 2004.
Disciplina a Concessão de Licença para Capacitação de Servidor.