Ano 10 – Número 3 – 1ª Quinzena de Fevereiro

CONTEÚDO

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Portaria MPS/SRP nº 70, de 2 de fevereiro de 2005
Delega competência ao Diretor do Departamento de Fiscalização da SRP para propor recurso ao Ministro de Estado da
Previdência Social das decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, relativas à concessão ou renovação
do Certificado de Entidade de Assistência Social e para encaminhar Representação Administrativa ao CNAS em decorrência
do descumprimentos dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 2.536, de 1998.

Resolução Conjunta MPS/SRP/INSS nº 1, de 24 de janeiro de 2005
Define diretrizes para nomeação de Auditores Fiscais da Previdência Social para cargos em comissão no Instituto Nacional
do Seguro Social.