Contribuições – Clareza quanto ao destino dos recursos para o pagamento de benefícios. As receitas referentes às contribuições sociais devem ser canalizadas para o fim a que se destinam imediatamente após ingressarem nos cofres públicos.
Carreira – Atenção especial à organização da carreira. Para a ANFIP, a criação da nova estrutura é uma o oportunidade ímpar.
Vantagem – A criação de vantagem de valor fixo irremediavelmente conduz ao questionamento sobre a conveniência de mantê-la desagregada do vencimento básico aplicável ao cargo efetivo. A melhor solução é a agregação da vantagem –em espécie– ao padrão ocupado pelo servidor.
Isonomia – O objetivo é impedir o rompimento da isonomia entre ativos e inativos (paridade), imperativo constitucional que não pode ser afastado em razão de outra norma da própria Carta.
Inocência – O não rompimento da presunção de inocência, aplicável também em âmbito cível e administrativo.
Investigação – No texto da emenda, há previsão de certa “sindicância” a incidir sobre o passado dos candidatos inscritos. Para ANFIP, a medida não faz sentido porque, na imensa maioria dos casos, a ação estatal seria promovida para constatar a inocência ou não do investigado.
Distorção – Com a redação atual da MP os aposentados e pensionistas temem ficar num “buraco negro”, podendo a administração de sua folha de pagamento ficar no MPS(atual lotação) ou outro órgão. A alteração proposta objetiva minimizar essa possível distorção.
Saúde – O Ministério da Previdência Social e o INSS continuam executando as despesas de pessoal, inclusive ao plano de saúde, mas somente na fase de transição. A emenda objetiva a inclusão de um novo artigo com vistas a amparar os servidores atingidos e seus dependentes – 45 mil pessoas – depois dessa fase.
Atratividade – Busca ampliar o grau de atratividade das carreiras, com elevação do padrão dos servidores e o reconhecimento de seus esforços para que o serviço público prestado seja eficiente e eficaz.
Preservação – Objetiva a criação de um dispositivo legal com vistas a preservar a arrecadação previdenciária para seu fim constitucional: o pagamento dos benefícios previdenciários.
















