A votação da Medida Provisória 258, que cria a Receita Federal do Brasil, foi adiada para a terça-feira (25) da semana que vem. A MP deveria ter sido votada no dia 20, mas a Ordem do Dia do Plenário foi encerrada por falta de quorum. Apenas 96 deputados registraram voto no painel eletrônico. São necessários 257 deputados para a continuidade dessa fase da sessão. A votação do requerimento do PSDB para a retirada de pauta da MP da Super-Receita (Medida Provisória 258/05) foi obstruída pelo próprio PSDB, além do PFL, PP, PV, PDT e PPS.
Em razão do encerramento da Ordem do Dia, a MP 258/05 e as outras matérias que trancam a pauta somente poderão ser analisadas na próxima terça-feira (25). O Congresso Nacional tem até o dia 18 de novembro para concluir a votação da MP da Super-Receita nas duas Casas. Após esse dia, ela perde a vigência.
Mobilização – Apesar dos atrasos na apreciação da MP 258, os auditores devem permanecer mobilizados. O trabalho parlamentar, em Brasília e nas bases, deve prosseguir e ser intensificado com a aproximação da votação. Associados da APAFISP continuam empenhados no contato com os deputados. Os colegas que não puderem ir para Brasília, podem enviar mensagens eletrônicas aos parlamentares. A ANFIP disponibilizou em seu site um sistema de envio de e-mails com mensagens apresentando argumentos favoráveis a criação da RFB e esclarecendo as inverdades que vêm sendo publicadas a respeito da MP 258. É muito importante que todos os associados enviem esse texto aos parlamentares. Clique aqui e envie a sua.
MP 258 tem vigência prorrogada
A Medida Provisória 258/2005, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, completou 60 dias de edição e o seu prazo de vigência foi prorrogado por igual período a partir de hoje (20).
A MP tranca a pauta do Plenário desde o dia 5 de setembro, quando se completaram 45 dias da data de sua publicação, e, portanto, ela tem prioridade de votação na Casa, junto com as demais proposições com prazos de validade vencidos. Significa que nenhuma matéria poderá ser apreciada até que essas proposições sejam votadas.
Votação – No total, oito medidas provisórias –entre elas, a MP 258 – e três projetos de lei estão na pauta de apreciação prevista pelo Plenário da Câmara para esta semana (20 a 22). A primeira é a MP 252, mais conhecida MP do Bem, que trata sobre tributos e tranca a pauta da Câmara desde 31 de julho. Pela ordem da pauta do Plenário, a MP 258 é a sétima a ser apreciada.
















