PL 6.272 recebe 137 emendas

Foram apresentadas 137 emendas ao PL 6.272/05, que trata da criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. dos Fiscos. Entre elas estão emendas apresentadas com base em propostas das entidades de auditores-fiscais, buscando, principalmente, o retorno da paridade salarial entre ativos e aposentados, a incorporação da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) ao vencimento básico, a transposição de classe para os auditores em início de carreira, d redução do prazo para envio do projeto de lei orgânica do Fisco pelo Executivo e o retorno da atribuição exclusiva de auditoria dos recolhimentos feitos pelos bancos.
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Comissão Especial – A Câmara dos Deputados acatou o requerimento apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para a formação de uma Comissão Especial para analisar o PL 6.272/05. A Comissão Especial será formada por integrantes das comissões que iriam analisar a matéria (Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania).