Projeto da Super-Receita pode ser votado na convocação

O Projeto de Lei 6.272/05, que cria a Receita Federal do Brasil, também conhecida como Super-Receita, é uma das matérias da pauta da convocação extraordinária da Câmara. O texto foi enviado pelo Poder Executivo em dezembro para substituir a Medida Provisória 258/05, que já tinha sido aprovada na Casa mas perdeu a validade no dia 18 de novembro, sem chegar a ser apreciada a tempo pelo Senado.
A proposta recebeu 137 emendas na Câmara. Parte delas refere-se aos servidores do novo órgão, contemplados com a incorporação de gratificações, plano de carreira e revisão da tabela de vencimentos. Há também emendas que criam um novo programa de refinanciamento das dívidas das empresas e dos estados com o Fisco e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Comissão especial
O projeto será analisado por uma comissão especial de deputados porque é de competência de mais de três comissões ordinárias. Nesses casos, o Regimento Interno da Casa determina a instalação de comissão especial.
A princípio, a proposta tramitaria por três comissões de mérito, já que a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisaria apenas a sua constitucionalidade. Mas um requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado pela Mesa Diretora, incluiu a CCJ entre as comissões encarregadas de analisar o conteúdo da matéria.
Fusão de órgãos
O projeto retoma a idéia da MP 258/05 de fundir as máquinas de arrecadação e fiscalização da Receita Federal e da Previdência Social. O texto aproveitou parte das emendas que tinham sido aprovadas pelos deputados durante a tramitação da MP.
Segundo o governo, a criação do novo órgão vai possibilitar maior eficiência na arrecadação tributária e reduzir os procedimentos burocráticos de pagamentos ao governo. Atualmente, por exemplo, uma empresa precisa tirar duas certidões negativas, uma com a Receita e outra com o INSS, para provar que está em dia com os tributos federais. O novo órgão emitirá uma única certidão.
O Executivo alega ainda que a Receita Federal do Brasil economizará tempo e recursos na fiscalização dos tributos. Atualmente, a Receita administra a arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do PIS/Pasep e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), todos destinados ao financiamento da Seguridade Social.
As informações são da Agência Câmara.