A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 25 de janeiro, o texto-base do Projeto de Lei 6272/05, do Poder Executivo, que cria a Receita Federal do Brasil, unificando as secretarias da Receita Federal (SRF) e da Receita Previdenciária. O texto foi aprovado por 342 votos a favor, 115 contra e duas abstenções. A chamada Super-Receita terá a atribuição de arrecadar e fiscalizar os tributos e as contribuições federais, inclusive as contribuições sociais antes arrecadadas pelo Ministério da Previdência Social. A matéria foi acatada na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA).
O relator manteve a maior parte do texto original, muito similar ao oferecido por ele quando relator da MP 258/05. Em seu substitutivo, Novais fez algumas correções de técnica legislativa e a reinclusão de itens que havia proposto para a MP. Novais não incluiu o parcelamento de dívidas, mas previu a exigência de aprovação pelo Senado do nome do secretário do futuro órgão. Ele também incluiu o restabelecimento da garantia de paridade salarial entre ativos e inativos. Com relação às carreiras das Auditorias Fiscais Federais, o Poder Executivo deverá encaminhar, em um ano da publicação da Lei, Projeto de Lei Orgânica dispondo sobre direitos, deveres e garantias dos servidores.
Segundo informações da Agência Câmara, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que a aprovação do PL 6272/05 será um dos pontos altos da convocação extraordinária da Câmara. A Super-Receita fortalece o estado democrático, proporciona justiça fiscal e tributária, economiza recursos e dá perspectivas favoráveis a várias carreiras do funcionalismo, afirmou. O líder governista reconheceu que uma parte da oposição também contribuiu para viabilizar o projeto. O PSDB participou do debate de forma leal, definiu Chinaglia.
Auditores-fiscais de todo o país estiverem em Brasília para acompanhar a votação e esclarecer os deputados sobre os benefícios da criação da Receita Federal do Brasil.
Destaques – A apreciação do PL 6.272 continuou no dia 26 de janeiro, com a votação de cinco dos 13 destaques apresentados à matéria. Dos destaques apreciados, apenas um foi aprovado, retirando do relatório do deputado Pedro Novais a exigência de sabatina do Senado Federal para a nomeação do ocupante do cargo de secretário-geral da Receita Federal do Brasil. Com a aprovação, o crivo dos senadores está dispensado. Entre os destaques rejeitados, está o do deputado Francisco Dorneles (PP-RJ), que previa que o cargo de secretário-geral fosse ocupado apenas por servidor de carreira.
A votação dos destaques restantes deve acontecer no dia 31 de janeiro, conforme anunciado pelo primeiro-secretário da Câmara, deputado Inocêncio de Oliveria (PL-PE). Depois da apreciação de todos os destaques, o PL será encaminhado ao Senado.
