PL 6272/05 recebe nova numeração no Senado (PLC 20/06)

O PL 6272/05 já está no Senado Federal, onde recebeu novo número de tramitação. Agora, ele segue como Projeto de Lei iniciado na Câmara – PLC – 20/2006. Para conhecer o texto, clique aqui.
No Senado, a proposição deverá ser discutida pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).