A Comissão Especial da Revisão Constitucional aprovou o dia 10 de maio, por 14 votos a favor, 6 contra e uma abstenção, substitutivo do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 157/03, do deputado Luis Carlos Santos (PFL-SP), que sugere uma revisão constitucional em 2007. Votaram contra o PT, PCdoB, Psol e PTB; o PV se absteve. Parlamentares do PMDB, PP, PFL e PSDB apoiaram a proposta.
Ao final, o deputado João Alfredo (Psol-CE), contrário à PEC, declarou que as forças que lutaram contra a revisão constitucional continuarão sua oposição no plenário da Câmara.
A PEC 157/03 segue agora para votação no plenário.
Segundo a Agência Câmara, o parecer de Magalhães determina que a revisão será restrita à Organização dos Poderes, ao Sistema Eleitoral e Partidário, ao Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas, à Organização e Competências das Unidades Federadas e ao Sistema Financeiro Nacional. Segundo o relator, a idéia é fazer as mudanças maiores, porque as menores continuariam no processo normal por meio de emendas.
Estão textualmente preservados de alteração os direitos sociais, o poder de iniciativa legislativa popular e os mecanismos de democracia direta, o plebiscito e o referendo. De acordo com o substitutivo, a Assembléia Revisora será instalada em 1º de fevereiro de 2007, formada pelos parlamentares eleitos em outubro próximo, e terá tempo máximo de funcionamento de doze meses a partir da instalação.
O parlamentar mais idoso presidirá a sessão de eleição do presidente. Um referendo deverá ser realizado no primeiro domingo de abril de 2008 e, só se aprovadas as mudanças, elas poderão ser promulgadas.
Quorum
O relator manteve em sua proposta o quorum de maioria absoluta (257 deputados) para a aprovação das alterações. No procedimento ordinário, as propostas de emenda à Constituição precisam de quorum de 3/5 de votos favoráveis – o equivalente a 308 votos. As discussões e o encaminhamento serão feitos em sistema unicameral e as proposições serão votadas nas duas Casas em separado. A proposta prevê que poderão ser autorizadas revisões periódicas, com intervalos não inferiores a cinco anos.
O relator propôs a aprovação do texto acatado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de autoria do deputado Michel Temer (PMDB-SP), na forma de substitutivo. Ele pediu a rejeição da PEC 477/05, do deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), que tramitava em anexo, e propunha a criação de um terceiro órgão legislativo para realizar a revisão. E também as emendas apresentadas, com exceção de uma, do deputado Henrique Fontana (PT-RS), que propõe revisões periódicas a cada dez anos, idéia que o relator julgou atendida em seu substitutivo.
















