O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) entregou, no dia 29 de junho, seu relatório sobre o PLC 20/2006, que cria a Receita Federal do Brasil, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.
Das emendas acatadas, seja integral ou parcialmente, a maioria inclui no projeto dispositivos que tratam do Código de Defesa do Contribuinte. Foi mantida, conforme o texto original, a paridade e a unificação dos cargos.
Emendas – A minuta do senador Tourinho, favorável ao projeto de lei, acolheu integralmente as emendas 1 (de teor idêntico ao da emenda nº 54, que fica, assim, prejudicada), 64 (de teor idêntico ao das emendas nº 76 e 137, que ficam prejudicadas), 65 (de teor idêntico ao das emendas nº 68, 77, 87 e 132, que ficam prejudicadas), 94, 102, 105, 106, 108, 110, 111, 112, 116 e 118. As emendas 104, 107, 115 e 117 foram acolhidas na forma das subemendas nºs 1, 2, 3 e 4. Foram aceitas, parcialmente, as emendas de 17 a 20, 24 a 26, 42, 44 a 51, 69, 83, 85, 92, 93, 120 e 121 na forma das emendas de nºs 142 a 150. As demais emendas foram rejeitadas.
O projeto de lei é o primeiro item da pauta de votações da CAE da próxima terça-feira, dia 4 de julho. A reunião começa às 10 horas, na sala de reuniões nº 19, ala Alexandre Costa. Além do PLC 20, a Comissão deve apreciar outras 22 proposições. O projeto de lei, após apreciação da CAE, segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
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