Foi publicada na noite desta sexta-feira (30) a Medida Provisória 302/2006, com a recomposição salarial de diversas carreiras, entre elas a dos cargos de Auditoria-Fiscal da Previdência Social. (artigos 17 e 18):
“Art. 17. Os arts. 3º, 4º e 10 da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2006:
Art. 3º – A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária – GDAT de que trata o art. 15 da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, devida aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária – GAT, em valor equivalente a setenta e cinco por cento do vencimento básico do servidor.
Parágrafo único. Aplica-se à GAT às aposentadorias e pensões.” (NR)
“Art. 4º Fica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.593, de 2002, no percentual de até noventa e cinco por cento, incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras.
………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 10. ………………………………………………………………………..
§ 1º Às aposentadorias e às pensões que vierem a ocorrer antes de transcorrido o período a que se refere a parte final do caput deste artigo aplica-se à GIFA no percentual de cinqüenta por cento sobre o valor máximo a que o servidor faria jus se estivesse em atividade.
……………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 18. Fica acrescido à Lei no 10.910, de 2004, o seguinte artigo:
Art. 14-A. Excepcionalmente, com referência ao mês de junho de 2006, a parcela da GIFA vinculada à avaliação institucional das unidades da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária será paga com base nos percentuais fixados para o mês de dezembro de 2005, conforme os respectivos regulamentos específicos.
§ 1º Relativamente aos meses de julho e agosto de 2006, a parcela da GIFA correspondente à avaliação individual será paga conforme a pontuação do servidor, e poderão ser antecipados até cinqüenta por cento do valor máximo da parcela da GIFA vinculada à avaliação institucional, observando-se, quando àquela antecipação:
I – a existência da disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa; e
II – a compensação da antecipação concedida nos pagamentos das referidas gratificações dentro do mesmo exercício financeiro, com base na pontuação efetivamente obtida nos termos do ato que fixar as respectivas metas para aqueles meses.
§ 2º Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II do § 1o deste artigo, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo.” (NR)
A MP 302 foi publicada nas páginas 29 a 33, Seção 1, do D.O.U. de 30 de junho de 2006, e pode ser consultada nos links abaixo:
MP 302/2006 – DOU 30/6/2006 – pg. 29
MP 302/2006 – DOU 30/6/2006 – pg. 30
MP 302/2006 – DOU 30/6/2006 – pg. 31
MP 302/2006 – DOU 30/6/2006 – pg. 32
MP 302/2006 – DOU 30/6/2006 – pg. 33
















