Começou no dia 1º de agosto o prazo para as empresas com dívidas tributárias pedirem a adesão ao novo programa de parcelamento de débitos, chamado Parcelamento Excepcional ou Refis 3. O programa, criado pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, permite o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao INSS.
Com a publicação da MP, os três órgãos envolvidos estão realizando ações conjuntas de divulgação para orientar os contribuintes quanto aos procedimentos a serem adotados para adesão ao parcelamento.
Entre essas ações está a realização de palestras, ministradas por servidores da Secretaria da Receita Federal, Secretaria da Receita Previdenciária e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para esclarecer os contribuintes sobre o parcelamento.
Nos dias 22 e 23 de agosto, foram realizados eventos no Sindicato do Comércio Varejista de São José dos Campos, no Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) da Região Sul e no Sindicato dos Contabilistas de São Paulo.
Outras palestras estão agendadas para serem realizadas no Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo (Sescon), no Ciesp de São José dos Campos e no Sebrae.
















