A APAFISP informa que os AFPS que tiraram algum período de férias após a publicação da Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006, têm direito a receber a complementação do adicional de férias (1/3) relativa a esse período tendo em vista o incremento em sua remuneração promovido pela MP. A complementação está de acordo com o que dispõe a Consolidação dos Atos Normativos (CAN), no capítulo refente a férias.
Os AFPS nessa situação devem requerer a complementação o mais rapidamente possível no setor de Recursos Humanos responsável para que recebimento da diferença não seja postergado para exercícios anteriores.
A seguir, reproduzimos modelo de requerimento.
“Ilmo Sr. Chefe do Serviço de Recursos Humanos do INSS – GEX _____
______________________(nome), auditor fiscal da Previdência Social, matrícula ____________________, vem requerer a complementação do adicional de férias (1/3 constitucional), relativa ao período de ____ a ____, tendo em vista o incremento em minha remuneração com a alteração do percentual da GIFA e da transformação da GDAT em GAT em razão do art. 17 da MP 302, de 29 de junho de 2006, conforme dispõe a Consolidação dos Atos Normativos – CAN, no capítulo referente a férias, in verbis:
‘Capítulo XX
Férias
…
VII – Disposições Gerais
…
26 – Quando ocorrer reajuste de vencimento no período das férias do servidor, que tenha usufruído parte desta em um mês e o restante no mês seguinte, o mesmo receberá o pagamento proporcional aos dias do mês em que ocorreu o reajuste, em relação ao adicional de férias (1/3 constitucional), uma vez que o cálculo deve ser feito com base na remuneração do período de férias (§ 3º, do art. 14, da Portaria Normativa nº 2/98).’
Pede deferimento,
_______________________________________ (local e data)
_______________________________________ (assinatura, cargo e matrícula)”
















