A Câmara encerrou por volta das 23h45 da última quarta-feira (20/12) a sessão extraordinária sem votar as emendas ao Projeto de Lei 6.272/2006, que cria a Receita Federal do Brasil.
Como o PLF, com o objetivo de obstruir a votação, pediu a verificação de quorum, a sessão foi encerrada sem a votação. Com isso, as emendas ao projeto só serão apreciadas na próxima legislatura, em 2007, uma vez que o Congresso já estará de recesso na próxima semana.
Conselheiros e associados da APAFISP estiveram em Brasília desde o início da semana para acompanhar as sessões da Câmara e pedir aos deputados a aprovação das emendas de interesse da categoria.
Apesar de as emendas não terem sido votadas, não há possibilidade de “rejeição” do projeto que cria a RFB. Isso porque o texto principal já foi aprovado nas duas Casas do Congresso e só retornou à Câmara porque no Senado foram apresentadas emendas. Oregimento obriga o retorno à casa de origem para a apreciação dessas emendas, mas a Câmara agora só tem a opção de aceitar ou de rejeitar as emendas do Senado. Mesmo se rejeitá-las, o texto básico volta a vigorar da forma como saiu, em princípio, da Câmara.
















