Há muito que a parcela estipendiária denominada ACRÉSCIMO BIENAL, devida a servidores originários do antigo IAPI, vem sendo objeto das mais variadas discussões, tanto na esfera administrativa como judicial. Assim é que, não obstante tenha a Administração reconhecido, nos idos de 1986, o direito à percepção dessa vantagem remuneratória a todos quantos a ela faziam jus, desde que consideradas as taxas incorporadas até 12.07.60, o fato é que, a partir de janeiro de 1997, deixou de ser paga em relação àqueles não amparados por decisões judiciais transitadas em julgado. Daí as várias tentativas levadas a efeito junto ao Poder Judiciário, especialmente pelo Escritório de Advocacia do Dr. José E. Casella, obtendo, algumas delas, o sucesso pretendido, qual seja o restabelecimento do pagamento em causa, como base, dentre outros argumentos, na Súmula 473 do STF que apenas admite anulação de atos por parte da Administração “quando eivados de vícios que os tornem ilegais… respeitados os direitos adquiridos…” e, mais ainda, no que dispõe o art. 54 da Lei nº 9784, de 29.10.99, nestes termos:
“O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.”
A propósito, dispõe-se aquele Escritório a ingressar com nova medida judicial, em nome da APAFISP, na condição de substituta processual de seus associados, pleiteando o restabelecimento do pagamento dessa vantagem, em relação aos servidores ativos, aposentados ou pensionistas que, efetivamente, se encontrem na situação exposta, ou seja, que deixaram de perceber, de forma abrupta e ilegal, o referido adicional a partir de janeiro de 1997, observadas as taxas incorporadas até a data antes referida (12.07.60).
CONDIÇÕES PARA INGRESSO NA AÇÃO
1. Assinar e devolver à APAFISP autorização nesse sentido, não havendo necessidade de reconhecimento de firma.
2. Anexar cópias autenticadas em cartório, dos seguintes contra-cheques:
a) de 12/96 (preferencialmente) ou outro anterior, comprovando a percepção do Acréscimo Bienal;
b) de 01/97 (preferencialmente) ou outro posterior, comprovando a suspensão do pagamento desse acréscimo;
c) de qualquer mês mais recente.
3. Despesas processuais: a cargo da APAFISP.
4. Honorários advocatícios: 20% (vinte por cento) apenas em caso de sucesso, ou seja, do que vier a perceber o associado a esse título, em face da medida judicial proposta ou decisão administrativa que reconheça o direito ao restabelecimento da vantagem em causa, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos (prescrição).
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