CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DE EMENDAS À RFB
Informações da Agência Câmara
O Plenário da Câmara concluiu nesta terça-feira (13/2) a votação do Projeto de Lei 6272/05, que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. O órgão, resultado da unificação da Secretaria da Receita Federal com a Receita Previdenciária, vai centralizar a arrecadação e a fiscalização dos tributos federais, inclusive as contribuições sociais. Os deputados votaram as 35 emendas do Senado apresentadas ao texto, com parecer do deputado Pedro Novais (PMDB-MA). A matéria segue agora para sanção presidencial.
Emendas aprovadas
O Plenário aprovou cinco emendas ao projeto, originárias do Senado.
Uma das aprovações, de emenda que tornava nulos os autos de infração em caso de não cumprimento, pela Receita, do prazo de resposta aos recursos interpostos por contribuintes, foi aprovada com texto que torna inócua a medida, já que, pelo conforme foi aprovado, continua existindo o prazo, mas não há mais previsão de nulidade dos autos de infração.
Outra das emendas aprovadas muda o nome do cargo de analista-técnico para analista-tributário (servidor que dá apoio aos auditores-fiscais da Receita).
Também foi aprovada emenda que permite, a servidores do Plano de Classificação de Cargos (PCC) e das carreiras Previdenciária, do Seguro Social, da Seguridade Social e do Trabalho, optarem por fazer parte da nova carreira criada pelo projeto. Eles estão em exercício na atual Secretaria de Receita Previdenciária.
Em outra votação nominal (305 votos a 117), foi retirada do texto a declaração de nulidade do imposto lançado, sobre o qual tenha sido apresentado recurso não examinado pela Receita no prazo total de 360 dias, mais prorrogação de 180 dias. Assim, não poderá mais ser declarado nulo o lançamento de ofício do imposto se o órgão não decidir sobre o recurso.
A grande polêmica foi travada em torno da regulamentação da contratação, por empresas, de serviços prestados por profissionais liberais por intermédio de outras empresas. O texto aprovado retira da Receita Federal o poder de desconstituir a empresa prestadora do serviço quando considerar que o vínculo foi estabelecido apenas para ocultar uma relação trabalhista e pagar menos impostos. Entretanto, segundo informações da Agência Câmara, o governo deverá vetar o artigo que retira esse poder da Receita
Parcelamento
O parcelamento de débitos dos estados e do Distrito Federal relativos a contribuições sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também foi aprovado. Essas dívidas poderão ser parceladas em até 240 parcelas mensais, com desconto de 50% dos juros de mora e aplicação de juros somente se não ocorrer o pagamento. Para as contribuições descontadas dos trabalhadores e não repassadas ao fisco, a emenda permite parcelamento em até 60 meses.
Caso a prestação do parcelamento não seja paga, o Tesouro Nacional poderá reter recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para a quitação, cobrando juros pela taxa Selic.
As parcelas mensais devem ser de, no mínimo, 1,5% da média da receita corrente líquida do estado prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
O direito ao parcelamento deixará de existir caso haja falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, ou ausência de pagamento das contribuições devidas após o parcelamento.
Medida provisória
A unificação das secretarias da Receita Federal (SRF) e de Receita Previdenciária (SRP) é tentada pelo governo desde 2005, quando foi editada a Medida Provisória 258/05. Como não houve acordo na ocasião, o texto perdeu vigência após 120 dias.
Pouco depois, o Executivo enviou o PL 6272/05, que está em análise pelas duas Casas (Câmara e Senado) desde o início de 2006.
Desde o início, a APAFISP tem trabalhado no melhor interesse de seus associados e da população brasileira que, com a Receita Federal do Brasil, dá mais um passo para conquistar a necessária justiça tributária no País. O trabalho continua, para que a integração atinja seu objetivo de modernizar a máquina arrecadacional, possibilitando, com isso, um melhor e mais eficiente combate à sonegação e à evasão fiscal.
É fundamental agora que os AFPS e as entidades permaneçam, mais do que nunca, atentos e unidos para que a implementação da nova estrutura e a efetiva integração das carreiras ocorram de forma justa para que não haja prevalência de um sistema sobre o outro e, muito menos, privilégios para servidores advindos desta ou daquela Secretaria.
















