O juiz da 16ª Vara Federal de São Paulo concedeu, no processo nº 2007.61.00.010233-3, promovido pela Apafisp, em nome de seus associados, a tutela antecipada (liminar) para o fim de ser sustado o desconto, em parcelas, do chamado passivo concernente à diferença remuneratória dos 3,17%.
Outras notícias serão prestadas nos próximos dias, de acordo com informações que venham a ser fornecidas pelo escritório de advocacia incumbido do feito (Aparecido Inácio e Pereira), inclusive sobre a restituição, em muitos casos, dos valores já cobrados pela Administração.
Outras ações judiciais
Além da ação relativa ao passivo concernente à diferença remuneratória dos 3,17%, em tramitação perante a 16ª Vara Federal/SP, foram distribuídas através do mesmo escritório, mais os seguintes feitos:
a) perante a 4ª Vara Federal/SP, objetivando a incorporação da GAT ao vencimento básico do associado, com todos os seus reflexos na remuneração;
b) perante a Vara Federal de São Bernardo do Campo, visando a aplicação do princípio da integralidade dos proventos e absoluta paridade remuneratória, no caso específico de uma colega associada aposentada com base no art. 186, I, da Lei nº 8112/90 (invalidez permanente);
Nos próximos dias, será distribuída ação coletiva em nome da Apafisp, visando à suspensão do desconto da contribuição previdenciária sobre os proventos das aposentadorias e pensões, dada a ausência, até agora, de regulamentação específica, nos termos da decisão proferida sobre a matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
















