1) Processo: 2006.34.00.023096-7
Assunto: Descontos de dias de greve
Histórico: Os Auditores Fiscais da Previdência Social realizaram paralisação de 07 a 30 de junho de 2006. Logo após, o INSS determinou desconto nos vencimentos, com relação aos dias de paralisação. A APAFISP ingressou com Mandado de Segurança para impedir tais descontos, sendo que a liminar foi deferida. O INSS interpôs recurso de agravo de instrumento e conseguiu revogar a liminar junto ao Tribunal Regional Federal. O juiz julgou improcedente a ação, pelo que foi interposto recurso de apelação que aguarda processamento. Uma vez acolhida a apelação da APAFISP os valores descontados terão que ser restituídos.
Beneficiários: Todos associados da APAFISP que participaram da paralisação.
Fase atual: Aguarda processamento do recurso de apelação da APAFISP.
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2) Processo: 2005.61.00.000215-9
Assunto: GIFA 100% para aposentados e pensionistas
Histórico: A APAFISP ingressou com mandado de segurança coletivo requerendo a extensão da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA, instituída pelo artigo 4º da Lei nº 10.910/04, aos aposentados e pensionistas no patamar de 100% de seu valor máximo, reconhecendo a paridade entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Beneficiários: Todos aposentados e pensionistas associados da APAFISP.
Fase atual: Aguarda sentença/julgamento.
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3) Processo: 2007.61.00.010233-3
Assunto: Impedir descontos do reajuste de 3,17%
Histórico: O Governo Federal reconheceu o reajuste de 3,17% para todos servidores públicos federais, através da Medida Provisória nº 2.225-45/2001. Contudo, recentemente decidiu cortar referido percentual da folha de pagamento dos Auditores Fiscais da Previdência Social, sob pretexto que discutem tal índice em processos judiciais. Além disso, determinou e passou a realizar a reposição ao erário público dos valores já recebidos.
A APAFISP ingressou com ação judicial e obteve liminar impedindo qualquer supressão dos 3,17% da folha de pagamento, bem como proibindo os descontos a título de devolução ao erário público.
Beneficiários: Todos associados da APAFISP.
Fase atual: Aguarda contestação/defesa da parte adversa.
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4) Processo: 2007.61.00.0095018
Assunto: Incorporação da GAT ao vencimento básico
Histórico: A APAFISP ajuizou esse processo para reconhecimento da Vantagem denominada Gratificação de Atividade Tributária – GAT, instituída pela Lei nº 10.910/2005, como integrante do vencimento básico do Auditor Fiscal da Previdência Social, passando a compor a remuneração destes para todos os efeitos legais.
Beneficiários: Todos associados da APAFISP.
Fase atual: Pedido de tutela antecipada indeferido.
















