No dia 28 de janeiro, o Propessoas (Programa Integral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil) entregou às entidades representativas dos servidores da RFB a minuta do projeto de Lei Orgânica do Fisco Federal (LOF). O documento é o resultado da consolidação das propostas elaboradas pelas entidades. Clique aqui para ter acesso à minuta. (Atenção: a minuta está na área restrita, acessível apenas para associados da APAFISP. Faça seu login, no lado direito da tela, para depois acessar o arquivo).
A APAFISP, em conjunto com a ANFIP e as demais entidades representativas, já está analisando a minuta e solicita que todos os associados também estudem a proposta e encaminhem suas contribuições até o dia 7 de fevereiro. Isso porque o Propessoas estará aberto às sugestões até o dia 15 de fevereiro. No dia 8 de março, termina o prazo para o programa enviar a versão final da minuta à RFB que, por sua vez, terá apenas até o dia 15 para entregar a proposta ao Executivo. Conforme o artigo 50 da Lei 11.457, que criou a Receita Federal do Brasil (RFB), o Executivo tem até março de 2008 para encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de Lei Orgânica que trata da carreira das Auditorias federais.
Agenda da Lei Orgânica do Fisco Federal (LOF)
– 7 de fevereiro – Prazo para os associados encaminharem suas contribuições
– 15 de fevereiro – Prazo final para o Propessoas receber as sugestões para a proposta de LOF
– 8 de março – Prazo final para encaminhamento pelo Propessoas da minuta da LOF à RFB
– 15/3 – Prazo final para a RFB apresentar ao Executivo a proposta final da LOF
















