O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido formulado pela União na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 229. A ação contesta decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, quanto ao pagamento de dias parados para auditores fiscais em greve.
O ministro suspendeu a Tutela Antecipada que determinava à União abster-se de adotar qualquer medida disciplinar ou sancionatória, inclusive de proceder a desconto salarial relativo aos dias não trabalhados, além de atos de retaliação ou de represália, contra os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil que estão paralisados desde o dia 18 de março de 2008.
Para o ministro se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da Justiça Federal, ou ainda, abranger mais de uma unidade da federação, entendo que a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art. 2o, I, “a”, da Lei nº 7.701/1988).
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Informações do site do Supremo Tribunal Federal (STF).
















