Da Coordenação de Imprensa da RFB
A Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB editou a Instrução Normativa nº 851/2008, possibilitando que os procedimentos fiscais previdenciários tenham o mesmo tratamento dado aos demais tributos administrados pelo órgão.
A Instrução Normativa, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio, alterou e revogou vários artigos da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14/07/2003. A medida regulamenta pontos da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a RFB, e que estabeleceu que os procedimentos fiscais e os processos administrativos-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições previdenciárias passariam a ser regulados pelo Decreto nº 70.235/72, que estabelece o processo administrativo fiscal federal.
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