Os ministros da Previdência Social e do Planejamento, Luiz Marinho e Paulo Bernardo, assinaram ontem (2) anteprojeto de lei recriando a Previc – Superintendência Nacional de Previdência Complementar. O texto será enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional. A Previc será uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e vinculada ao Ministério da Previdência Social. Ela substituirá a Secretaria de Previdência Complementar (SPC).
De acordo com informações da Previdência, a Previc será recriada porque o sistema de previdência complementar está se tornando complexo. São 367 entidades existentes acumulando um patrimônio superior a R$ 350 milhões, que corresponde a 17% do PIB brasileiro. O sistema conta com 2,5 milhões de participantes, entre trabalhadores ativos e assistidos, totalizando cerca de 6,7 milhões de pessoas.
No que diz respeito à autonomia financeira, foi mantida no projeto de lei a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic), a ser cobrada dos fundos de pensão por ela fiscalizados. As atribuições de fiscalização, execução da política de previdência complementar e aplicação das penalidades às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), bem como coordenação e supervisão do regime de previdência complementar por parte das EFPC, ficarão a cargo da Previc, responsável pela proteção dos interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.
















