A Receita Federal do Brasil (RFB) publica hoje (16), no Diário Oficial da União (DOU), as Instruções Normativas nº 858 e nº 859. A primeira publicação dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária a material de emprego militar destinado a eventos ou operações militares. A segunda, altera a Instrução Normativa nº 560/2005, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas
















