A Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip) obteve mais uma decisão favorável no mandado de segurança impetrado em razão de desconto em folha superior aos 10% determinados por lei, na folha de julho, em razão dos dias não trabalhados durante a greve dos AFRFB.
O desconto atingiu mais de 700 servidores, de 6 das 28 unidades pagadoras, atingindo o percentual de 20%, ou seja, o dobro do que determinava decisão judicial anterior.
Em despacho proferido no dia 6 de agosto, o ministro relator, Napoleão Nunes Maia Filho, determina que a Administração corrija o erro por meio de duas alternativas: elaboração de folha complementar para devolução da quantia, ou então que se abstenha de proceder ao desconto de 10% na folha de agosto.
















